CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, n9 200 -Bairro Estaeao -CEP 11.850-000 -MIF`ACATU -SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@mi`racatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Ng 26/16
Solicita que notifique a Empresa
de Transporte Coletivo
Nos termos da Lei n9 10.741 de 01 de outubro de 2003,
que dispo sobre o Estatuto dos ldosos, e em seu artigo 39, §39, que assim
preve:
"§ 39, art. 39 -No caso das pessoas compreendidas na faixa etaria entre 60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficara a crit6rio da legislac5o local
dispor sobre as condic6es para o exercicio da gratuidade nos meios de
transporte previsto no caput deste artigo";
Pois bern, o municfpio de Miracatu possui em vigor tais
legislac6es que sac: Lei n9 1085/98 e da Lei de Politica Municipal do
ldoso n9 1366/2006;
Assim, Requeremos a Mesa, ouvido o Plen5rio na
forma regimental, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal,
solicitando que notifique a Empresa de Transporte Coletivo para que
Jas6Fane§dossantos(pr.jos6eeese a cobranca de passagem aos idosos a Partir de 60 (Sessenta) anos de
Presidents
joaoDmizethLopes(Biscolt6¢ade, Como medida de lidima justica
Vice-Presidente
Joel dos Santos
10 Secrot6rio
Moys6s Sikorski Filho
Z. Secrot6rio
constitucionalmente garantido.
Edor Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Possoa Jdnior
Jos6 bemingos Pereira (Z6 Min6iro)
Josu6 Afonso dos Santce Junior (Junior 8{
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tromi Tanake de Matos (liomi)
Vin lcius Brandao
i I i 1` 't .'i. :I :£ j! A
de Queifoz
fiii!SS !
_4Lfa_.-.
e garantia ao direito
Sala Vereador Rubens Florencio
Em 22 de fevereiro de 2016
osu6 Afonso
Iantos Junior
VOTOS FAVORAVEIS
VOTOSCONTFIAf]10S
POPI UNANIMIDADE
DISCUSSAO VOTA
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CsrmaFG ifiufiicipaB de MiNpesttl
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ESREFEHTURA MUNECEE?AIL EBB MEREAC`AFTELP 0°$55
Eslado de Sao Pa{J/a
Prag= .!:`.Pa?c!:il'a: 10 -Cen{ro -Fone (13) 384718n -C;EP 1 I.8S{.),Pool . Mir:ii:a;" SP
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A'.rtjg® 7° - Compete aos Orgaos Pnblicos municipais:
i -Na area da Promocao Social;
a- Garantir o atendimento, as necessidades basicas do idoso carente;
b- Fazer o levantamento dos idosos do Municipio;
c- Estimular a criagao de fomas associativas da terceira idade,
respeitando as ideias e os interesses das pessoas;
d- Garantir a transporte coletivo gratuito e seguro para os idosos com mais
de 60 (sessenta) anos, evitando riscos e barfeiras;
e- Garantir direito a urn acompanhante, aos idosos com mais de.- 60
(sessenta) anos, quando internados em Unidades de lnternagao Coletiva
do Municipio, que dispora de instala?ao de uma poltrona no quarto, para
o respec{ivo a{endimento;
f- Manter ilm cadastro das entidades de idosos, como cases de repouso,
filantr6picas ou nao, clubes e grupos da terfeira idade, exigjndo os
respectivos alvafas de funcjonamento;
11 -Na Area Juridica:
a- Divulgar a legislagao sobre os direitos e deveres dos ido§os;
b- Encaminhar, a quem de clever, dent3ncias de omissao, exclusao, abuse
ou violencia contra o idoso;
c- Orientar e encaminhar os idosos com deficiencia, de qualquer natureza.
lil -Na Area da Educaeao e Cultura:
a- Conscientizar, com formas aciequadas. a popula?§o em geral sobre o
problema do envelheCi.mento e do jdoso, sobretudo o marginaiizado;
b- Desenvolver programas para que as fami!ias acei{em e zelem pe!os
idosos:
c- Estudar formas de divu!gaeao cle mensagens educativas em !ugares
ptlblicos e privados, bern como nos meios de comunic8c§o e de
transporte;
d- Dar oportunidade ao idoso de produzir e usufruir de bens cu!turais.
sobretuclo ligados a mem6ria do municipici;
e- Estimu!ar o talento, a personalidade e e¥p@ri©ncia do idoso, para que
continue produzindo no setor da musica, do canto, aries, dos
artesanatos e de qualquer habilidade;
f- Estimular e apoiar eventos que promovam o !azer dos idosos
IV - Na area do Turismo:
a- Ajudar o turismo da terceira idade, faci!itando a transporte e o ingress r]
em lugares hjst6ricos e de lazer:
I..,. 0161
Prefei€urFa MunicipaB de Miracatu
PraSa d8 Banaeir8,1¢ -Cx. Postal 81 -qE {ol8} 847-i8il
CEP $ 1.850-0®0 - aniracatu - Estado de Sac Paulo
LEI N91.085/98g DE 20 de "aio de 1998
oI§poE §oBRE a GRfiTulDADE No
TREN§PtRTTE COLET I VO , fio§
IDtrso§ E DEFlclENTEs FI§It=O§®
JDRGE K. TENGLJAMp FrEpfEitc] munic:ipal de MiraEatLi, nt] L`=o de 5ua5
atribL`iEtte5 1Eq=|is] faz saber qLte a Camera ML`nic:ipal aprovoi` e
ale sant=ic]na e promi`1ga a 5eguinte Lei:
ffiTIG0 19 - Fica cc}nt=gdida gratuidade no tran5pc]rte c:oletivt] urbanc} e rurE`l, 5c]b [cjnc:e5stto municipal, ac)s uguirios
na fai}{a et£I-iB de 6Cl {se55enta} anc}s ou mai5, g Sos
pEirtadore9s de clef ic:i@.r`c:ia f igica.
ARTIB0 ZE! -EEta Lei entrar& em vigor na data de 5l`a publica€gro,
rEvc)gadas as di5po5iEtJEs em I:t]ntr&rio. e5pecialmgntE
Ei LEi 857/92, c!E r.i7 de oututrro dg 1992.
MIRf}Cf\TLJ . 20 dg Maic} d£ 199S.