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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 27/16
Carteira de identificação de idoso
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário na forma
regimental, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando
que através do Departamento competente efetue o cadastramento dos
idosos moradores deste Município e posterior expedição de carteira de
identificação para que não sofra constrangimento ao requerer a isenção no
pagamento de transporte coletivo municipal, direito garantido pelo
Estatuto do Idoso , Lei nº 10.741/03 e Leis Municipais nº 1085/98 e
1366/2006.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 22 de fevereiro de 2016
José Fanes og Santos: pi José Fanes)
Vice-Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Joel dos Santos su I
1º Secretário
AKAD TOS
Sia? Moysés Sikorski Filho
2º Secretário 2 T
Eder Clayton de Souza (Cleiton) est 1 AL
Ezigomar Pessoa Junior Josué Afonso d / antos Junior
José Domingos Poreira (Zé Minéiro) Junior Baiario - Vereador
nho,
Pedsba) jor
| Vereador
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Roberto Adrovandl (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
O gras FAVORÁVEIS | ! <.íicio nº
VOTOS CONTRÁRIOS | ! EA
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