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materia
nº 14/2016
| Tipo |
Parecer |
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| Número / Ano |
14 / 2016 |
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| Date |
2016-02-02 |
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| Ementa | FAVORÁVEL AO PL 09/16 |
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| native_id | 2093 |
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Autoria
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Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 14 de 2016 primeiro autor
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