CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
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REQUERIMENTO Nº 29/16
Solicita alteração na Redação da Lei nº 1795/2015
Diante da crise econômica vivenciada por todos os
brasileiros, bem como, a pedido de professores, funcionários da rede
escolar e trabalhadores atuantes em nosso Município, Requeremos à
Executivo Municipal, solicitando que seja alterada a redação da Lei nº
1436/2008, em seu parágrafo 4º., que assim dispõe:
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
Joel dos Santos
1º Secretário
Moysés Sikorski Filho
2? Secretário
Eder Clayton do Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior
José Domingos Pereira (Zé Minêiro)
Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja oficiado ao Poder
1795, de 23 de julho de 2015 para acrescentar novo parágrafo, visando
assim, atender o interesse público.
A prestação de serviço público é tratada na Lei nº
“art. 4º A prestação do serviço de que trata esta Lei deverá ser feita de
forma a satisfazer as exigências de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade e cortesia, bem como de modicidade
das tarifas, conforme previsto no Artigo 6º da Lei 8.987 de 13/02/1995, bem
como o cumprimento do artigo 143 da Lei Orgânica do Município”.
O artigo 6£., inciso Ill, da mesma Lei acima mencionada
reve.
Josué Afonso dos Santos Junior (Junio? Baiano)
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
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“Art. 6º São Poderes do concedente ou permitente:
HW — alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares quando julgar
conveniente ao melhor atendimento ao usuário, bem como coibir o
transporte não previsto nesta Lei ou no Regulamento próprio;”
Por fim, o artigo 8º., inciso V, do mesmo diploma
prevê:
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“Art. 8º São deveres do concessionário e do permissionário:
V — aceitar e acatar as alterações impostas pelo poder concedente ou
permitente que tenham por finalidade o melhor e adequado atendimento ao
usuário do serviço e o bem estar social;”
Para melhor elucidação transcrevemos o artigo 143,
Inciso |, da Lei Orgânica que assim dispõe:
“Artigo 143 - Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos
serão estabelecidos, entre outros:
|-os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;”
Pois bem, embasamos tal requerimento amparados na
Lei 1436/2008, em artigos vigentes, atentando-se ao princípio da
generosidade e cortesia (artigo 4º.), alteração de cláusulas contratuais
quando julgar conveniente para melhor atendimento do usuário (artigo 6º,
Ill) e os deveres do concessionário e do permissionário que tenham por
finalidade o melhor e adequado atendimento ao usuário do serviço e bem
José Fanes dos Santos (Pr. José RBGBRT social e por fim no artigo 143, |, da Lei Orgânica que estabelece o
João Donizeth Lopes (Bisconflireito do usuário, inclusive as im de gratuidade, para que se
Vice-Presidente
destes canso acrescente um artigo para que as tarifas possam ser diferenciadas em
*º Secretário função das características técnicas.
— Moysés Sikorski Filho
2º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior “Artigo.......: As tarifas poderão ser difereciadas em
José Domingos Pereira (Ze Min cão das características técnicas e dos custos especificos proveniente
Josué Afonso dos Santos Junior Cnvsendimento ao usuário
Roberto Adrovandi (Italiano) '
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
iii randio da Qual Parágrafo único: A tarifa reduzida é a estabelecida
na razão de 30 % (trinta por cento) do valor da tarifa comum, na compra
de passes antecipados pelos usuários que residem na zona rural e
trabalhem no centro urbano, ou vice-versa, e pelos usuários que
trabalham efetivamente neste municipio mediante comprovante através
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de Declaração específica de pessoa física ou jurídica para quem presta
serviços, sendo este ato regulamentado por Decreto Executivo”.
Apresentamos como justificativa o subsídio aprovado
nesta Casa de Leis sob o nº 1795/2015, cujo montante é de até R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) e por ser clamor dos munícipes.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 23 de fevereiro de 2016.
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João Donizeth Lopes (Biscoito)
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Sueli si Tanaka de Matos (Tiemi) APROVADO em 2a F AVORÁVEIS | F sê AME E d+ ab '| |
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