materia nº 33/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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REQUERIMENTO Nº 33/16
Destinação das árvores centenárias da
Praça Pedro laragnoit
Senhor Presidente,
Diante do clamor de munícipes que desejam uma
resposta as indagações acerca de da destinação das árvores centenárias
plantadas junto à Praça Pedro Laragnoit ante às informações de que serão
arrancadas;
Ante a insistência dos moradores do entorno da Praça
alegando que não houve nenhuma consulta pública;
Embasados na Constituição Federal, artigo 225, que
assim prevê:
“Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-
lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito) ” as E os
Vice-Presidente Atentando-se também a redação da Lei Orgânica que
Joel dos Santos
+º Secretário estabelece em seu artigo 231, 81º, o seguinte:
a Moysés Sikorski Filho
E Socroiário Artigo 231 - O Poder Público deverá:
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Junior $ 1º - especificar através de lei complementar as árvores
José Domingos Pereira (26 Minéiro) ro de preservação, vedando-se sua derrubada ou
mattrato;
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Roberto Adrovandi (taliano) Por fim, mediante a Lei nº 1171, de 18 de setembro de
Sue Temi Tanaka do Matos (MrBO1, que criou o Conselho Municipal do Meio Ambiente que lhes atribuiu nos
Vink
vida Bando de ua ci a pai mencionados:
!) adotar medidas nas diferentes áreas de ação pública e junto ao
setor privado para manter e promover o equilíbrio ecológco e a
melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em
Seco rr PE |
(camara Municipal de Misacatu;
[põe recebida e, registrada
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todas as suas formas impedindo ou mitigando impactos
ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado;
1V) realizar fiscalização em obras, atividades, processos produtivos
em empreendimentos que direta ou indiretamente possam causar
degradação do meio ambiente, adotand o medidas judiciais e
administrativas de responsabilidade dos causadores da poluição ou
da degradação ambiental;
IX) proteger, preservar, restaurar os processos ecológicos essencias
das espécies do ecossistemas, a diversidade e a integridade do
patrimônio biológico do município;
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário na forma
regimental, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando que
informe a destinação das árvores centenárias da Praça Pedro Laragnoit.
Se, estas estão “doentes”, qual as medidas para sua
recuperação no intuito de preservá-las, ante à seu valor histórico e
sentimental para os munícipes.
Diante das atribuições do Conselho Municipal do Meio
José Fanes dos Santos (Pr. José apebiente nos incisos mencionados, encaminhar o Plano Municipal do Meio
João Donizeth Lopes (Biscotgimbiente e Recursos Naturais objetivando verificar as medidas adotadas, para
Vice-Presidente d E ão final d ferid ,
SosidosSanios à estinação final das referidas árvores.
1º Secretário
na M Sikorski Filhe A .
o asa o Sala Vereador Rubens Florêncio
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Em 23 de fevereiro de 2016.
E ANA aus
Vereadora
/
Josué Afoyisó dos Santos Junior Ezig gs únior
j e:
ar Baiano — Vereador ador
re aâmLnTo cretudco
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