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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P A R E C E R 20/16
MATÉRIA – Projeto de Lei Complementar nº 05/16 – Dispõe sobre criação de vagas
para cargos especificados, alterando o Anexo I da Lei Complementar 07/12 –Estruturação
do Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores da Prefeitura.
RELATÓRIO – O Projeto em estudo tem por objetivo criar vagas em cargos específicos
para atender a demanda dos Departamentos. De ordem legal, não encontramos impedimentos
e quanto a redação não encontramos incorreções.
PARECER : Favorável ao Projeto.
Miracatu, 22 de fevereiro de 2016.
Joel dos Santos Moyses Sikorski Filho Jose Domingos Pereira
Presidente Membro Membro
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