materia nº 21/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
P A R E C E R 21/16 
MATÉRIA – Projeto de Lei Complementar nº 06/16 – Dispõe sobre alteração do quadro 
de cargos constantes nos Anexo IV e V da Lei Complementar 07/12 –Estruturação do 
Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores da Prefeitura. 
RELATÓRIO – O Projeto em estudo tem por objetivo criar cargos em Funções de 
Confiança no quadro de pessoal da Prefeitura. De ordem legal, não encontramos 
impedimentos e quanto a redação não encontramos incorreções. 
Em relação a este projeto, considerando a diligência feita por esta comissão, no sentido de 
pedir informações acerca da supressão do cargo de Coordenador Institucional o mesmo foi 
readequado e enviado a esta Comissão. 
PARECER : Favorável ao Projeto.
 
 Miracatu, 22 de fevereiro de 2016. 
 Joel dos Santos Moyses Sikorski Filho Jose Domingos Pereira 
 Presidente Membro Membro