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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O
CARGO DE CONFIANÇA DE VICE DIRETOR NO
QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal do Magistério Municipal, 2 (duas)
vagas para o cargo de Vice Diretor, nos termos previstos no anexo I da Lei Complementar nº
24 de 20 de fevereiro de 2015.
Parágrafo Único – O cargo de que trata este artigo, é de provimento de confiança, Regime
Estatutário, na forma prevista na Lei Complementar nº 001 de 12 de Janeiro de 2010 – Plano de
Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei, onerarão dotações
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 19 de fevereiro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2016
Miracatu, 19 de fevereiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº
007/16, que dispõe sobre criação de vaga para o cargo de Vice Diretor de Escola no Quadro do
Magistério Municipal.
Justificamos a criação das referidas vagas, considerando a necessidade de suprir
a demanda na EMEF Diogo Ribeiro, que é uma das maiores Escolas do Município, com escola
vinculada na zona rural atuando em três períodos, contando com 515 alunos matriculados no
período diurno e 55 entre jovens e adultos matriculados no período noturno. Outra vaga será
para atender a demanda do CIEIM, que funciona em dois períodos, atendendo escolas na zona
rural no total de 510 alunos na fase pré-escolar e seis creches em período integral no total de
214 crianças, entre zona urbana e rural.
Na Vice Direção, esses profissionais irão atuar junto a Equipe Pedagógica, no
desenvolvimento do Plano de Gestão, proporcionando atendimento de qualidade, realizando as
intervenções necessárias de apoio a clientela escolar.
Desta forma solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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