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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CâMARA SOB Nº 13/16
PROJETO DE LEI Nº 012 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO E O
DEPARTAMENTOP ESTADUAL DE
TRÂNSITO-DETRAN-SP.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Miracatu autorizado a celebrar com o
a Secretaria de segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual
de Trânsito-DETRAN-SP, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código
de Trânsito Brasileiro, convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao
Município pela Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1.997.
Art.2º O Prefeito Municipal poderá promover, em relação à minuta padrão, as
adaptações que entender necessárias, ou assim venha a entender, consideradas as
particularidades do Município.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão dotações próprias,
consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.
Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 1.163/01.
Miracatu, 26 de fevereiro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 012/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei N° 012/2015, Que “Autoriza o Executivo Municipal
a celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o
Departamento Estadual de Trânsito-Detran-SP”
O presente Convênio visa a parceria para implementar ações que contribuam para
maior efetividade das políticas de segurança, disciplina e organização no trânsito, delegando
competência aos órgãos estaduais, para aplicação de infrações e gerenciamento para lançamento no
sistema, nos termos da minuta de convênio anexo.
Diante dessas justificativas, solicitamos a Vossa Excelência e nobres Vereadores,
apreciação e aprovação em regime de urgência.
Miracatu, 26 de fevereiro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS.
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
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