CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
PROJETO DE LEI Nº 14 /2016
“Tomba como Patrimônio Cultural e Imaterial do
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, o
Grupo Reisado de Pedro Barros e de forma
concomitante a Festa de Folia de Reis e
celebrações em suas homenagens e dá outras
providências”
Artigo 1º- Fica tombado na condição de patrimônio cultural imaterial o Grupo Reisado de
Pedro Barros.
Artigo 2º- Fica tombado na condição de patrimônio cultural imaterial, bem intangível, a
festa e celebrações desenvolvidas em homenagem a Festa de Folia de Reis.
Artigo 3º- Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, autorizada a
disponibilizar recursos próprios, prestar subvenção monetária, caso necessário, para
garantir a manutenção, preservação e realização da Festa de Folia de Reis, promovida pelo
Grupo Reisado de Pedro Barros, pois trata-se do direito a memória e à cidadania,
indicando os munícipes devem ter acesso aos bens imateriais, que representam o seu
passado, sua tradição e história.
Artigo 4º- Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de Miracatu,
Estado de São Paulo, procederá os registros necessários em livro próprio do órgão
competente.
Artigo 5º- Fica a Prefeitura Municipal, no prazo de 03(três) dias após a promulgação da
Lei, obrigada a dar ciência a todos os munícipes e aos integrantes do Grupo Reisado de
Pedro Barros.
Artigo 6º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento
municipal.
Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 03 de março de 2016
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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JUSTIFICATIVA:
Nobres vereadores, o presente projeto que ora é submetido à avaliação e quiça aprovação
de Vossas Excelências, tem por objetivo promover o tombamento como Patrimônio
Cultural Imaterial o grupo Reisado de Pedro Barros que completou 104 anos de existência
e de forma concomitante a Festa de Folia de Reis e celebrações em sua homenagem.
O Patrimônio Cultural dá elementos para construirmos a cidadania cultural, para que haja
memória histórica miracatuense.
Segundo Oriá Bittencourt em sua obra “O saber histórico em sala de aula”- Ed. Contexto –
São Paulo A Preservação do Patrimônio Cultural é uma questão de cidadania- “interessa a
todos por se constituir um direito fundamental do cidadão e esteio para a construção da
identidade cultural” (Oriá p. 137)
Ora é a memória dos habitantes que faz com que eles percebam na fisionomia da cidade,
sua própria história de vida, suas experiências sociais e lutas cotidianas. A memória é, pois
imprescindível na medida em que esclarece sobre o vínculo entre a sucessão de gerações
e o tempo histórico que as acompanha. Sem isso, a população urbana não tem condições
de compreender a história de sua cidade, como seu espaço urbano foi produzido pelos
homens através dos tempos, nem a origem do processo que a caracterizou. Enfim, sem a
memória não se pode situar na própria cidade, pois perde-se o elo afetivo que propicia a
relação habitante-cidade, impossibilitando ao morador de se reconhecer
O patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo.
Representa tudo o que deve ser preservado, tombado, registrado, revitalizado e
respeitado. Acima de tudo, o que não deve ser esquecido, ao contrario, procura-se
sempre mantê-lo em movimento, vivo e presente.
A Unesco define como Patrimônio Cultural Imaterial “as práticas, representações ,
expressões, conhecimento e técnicos junto com os instrumentos , objetos, artefatos e
lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns
casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural”.
O referido projeto encontra-se amparado em nossa Carta Magna de 1988, em seus artigos
215 e 216, que ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de
bens culturais de natureza material e imaterial.
Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN “O patrimônio
imaterial é transmitido de geração em geração, constantemente recriado pelas
comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de
sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para
promover o respeito à diversidade cultural e a criatividade humana”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
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Ampara-se, também, na Lei nº 1506 de 21 de outubro de 2009, de autoria do nobre
vereador Ezigomar Pessoa Junior, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural deste Município de Miracatu, através do Conselho de Defesa do
patrimônio Histórico e Cultural de Miracatu – CONDEPAHMI.
Senhores Vereadores, relevante mencionar, que o pedido de tombamento foi requerido
pela “Comissão de Justiça e Paz”, da Paróquia Nossa Senhora das Dores e de munícipes.
Portanto, diante do exposto, espera que o mesmo seja aprovado por unanimidade por
todos os Vereadores que compõem esta Casa de Leis.
HISTÓRICO
A partir da Construção da “Estrada de Ferro” linha Santos-Juquiá em 1912, portanto há
mais de 104 anos, muitos trabalhadores vieram trabalhar na região e, entre eles, os
portugueses, que trouxeram a tradição da Folia de Reis à Comunidade Ribeirinha.
No Bairro de Pedro Barros, neste Município, essa cultura tomou forma e se enraizou
definitivamente entre seus moradores, se difundindo entre os demais munícipes, tanto
que , todo final de ano, a partir do dia 26 de dezembro, trinta foliões percorrem e visitam
inúmeras casas, igrejas e escolas do Município e cidades circunvizinhas como Pedro de
Toledo e Itariri.
Nessas visitas, o Grupo conta em forma de canto, a história do nascimento do menino
Jesus, pedindo donativos para a Festa que se realiza no dia 06 de janeiro (Dia dos Reis) e,
se encerra com um culto de Ação de Graças, na Igrej de “São Pedro”, no Distrito de Pedro
Barros acompanhado de aperitivos, comidas e danças.
O Reisado de Pedro Barros tem sido destaque no Estado de São Paulo , tendo participado
de programas tais como: “Viola”, minha Viola”, da TV Cultura, recepcionado pela
inesquecível “Inezita Barroso”; A TV Tribuna afiliada da Rede Globo acompanhou por
duas vezes a comemoração da Festa. Participou também do “Revelando Vale do Paraíba”
abrilhantando o encontro de Foliões daquela região. Tem se apresentado também em
diversas manifestações de caráter festivo, folclórico ou religioso.
Pesquisa: Laerte de Camargo Araújo
Fonte: José Luiz Zezeco da Silva
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