PROJETO DE LEI Nº 15/2016
“Tomba como Patrimônio Histórico Material
do Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, o Conjunto paisagístico,
compreendido por árvores centenárias e
plantas ornamentais, a fonte d´água e o
cruzeiro da Praça Pedro Laragnoit e dá
outras providências”
Artigo 1º- Fica tombado na condição de patrimônio histórico material, o conjunto
paisagístico, compreendido por árvores centenárias e plantas ornamentais, a fonte
d’água e o cruzeiro da Praça Pedro Laragnoit.
Artigo 2º- Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo autorizada a
disponibilizar recursos próprios para prestar subvenção monetária, caso
necessário, para garantir a conservação, manutenção, preservação e proteção, pois
trata-se do direito à memória e à cidadania, indicando que os munícipes devem
ter acesso aos bens materiais que representam o seu passado, sua tradição e
história.
Artigo 3º- Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de
Miracatu, Estado de São Paulo procederá os registros necessários em livro próprio
do órgão competente.
Artigo 4º- Fica a Prefeitura Municipal no prazo de 03(três) dias após a promulgação
da Lei, obrigada a dar ciência a todos os munícipes.
Artigo 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
orçamento municipal.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 03 de março de 2016
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
VEREADORA
JUSTIFICATIVA:
O artigo 23, da Constituição Federal de 1988 dispõe que é de competência comum da União, dos
Estados , do Distrito Federal e dos Municípios :
I) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
III) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis (grifo meu) e os
sítios arqueológicos;
IV) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
VI) proteger o meio ambiente (grifo meu) e combater poluição em qualquer de
suas formas;
O nosso Município de Miracatu está vivenciando a reforma da Praça Pedro Laragnoit, onde o valor
total da obra está orçada em R$ 313.117,91, cuja obra teve início em 04/01/2016, com prazo de 120
dias.
Houve grande consternação popular dos munícipes ao verem que árvores centenárias foram
derrubadas, conforme requerimento apresentado pelas munícipes Maria Aparecida Leite Bolsonaro,
Ana Maria Leite, Pulquéria Maria Leite Mulisani e Maria das Dores Pereira, em anexo.
Como motivo de preservação das árvores que restaram e note-se que há um grande valor
sentimental como os pés de manga plantados pela avó do Sr. José Edenir Leite Ferreira.
Lamentável foi a derrubada da árvore plantada no dia 21 de setembro de 1923 pelos munícipes já
falecidos Luiz Antonio Leite e Evaristo Gonçalves, quando alunos primários da Escola “Diogo Ribeiro”,
na estrela Central, por ocasião da festividade de comemoração do “Dia da Árvore”.
Para melhor embasar, temos em vigência a Lei nº 1506, de 21 de outubro de 2009, de autoria do
nobre Vereador Ezigomar Pessoa Junior, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico
artístico e cultural do Município de Miracatu e a criação do Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico e cultural de Miracatu – CONDEPAHMI.
O artigo 1º, § 1º diz que equiparam-se aos bens sujeitos ao tombamento, os monumentos naturais,
bem como, os sítios e paisagens (grifo meu) que importe conservar e proteger pela feição notável
com que tenham sido dotados pela natureza.
Vale ressaltar que uma das competências da CONDEPAHMI é definir a política municipal de defesa e
proteção do patrimônio histórico e cultural compreendendo o artístico, arquitetônico arqueológico,
documental e ambiental (grifo meu) do nosso município.
Senhores Vereadores, diante do exposto espera que o mesmo seja aprovado por unanimidade por
todos os Vereadores que compõem esta Casa de Leis.