PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 04 DE MARÇO DE 2016.
“DIPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº
001/2010 – PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE
MIRACATU”.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro,
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado os dispositivos do “Campo de Atuação, na Seção II, Art. 7º,
item “1”, alínea “b”, parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo, constante na Lei Municipal
Complementar nº 001/2010- Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério
Público de Miracatu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Miracatu, atuarão
nas seguintes áreas:
1-Área de Docência:
a)...
b) Professor de Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano)- No Ensino Fundamental, Educação
Especial e Educação de Jovens e Adultos.
2-......
a).....
b).....
c).....
§1º O Docente que atuar na Educação Especial, deverá apresentar qualificação prevista no
item do 2 do Artigo 14 desta Lei;
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§2º O Docente de Educação Especial atenderá, especificamente, em salas de Recursos
Multifuncionais, conforme o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal
nº 9394/96, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na indicação nº 12/99,
deliberação CEE nº 5/2000 do Conselho Estadual de Educação, Resolução nº 04 de
Outubro de 2009 e Resolução 61 de 11 de novembro de 2014.”
Art. 2º Altera o que preceitua a Lei Municipal Complementar nº 001/2010- Plano
de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu, na Seção III-
“Da Qualificação para Provimento de Cargos” disposto no art. 14, inciso II, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.14º O exercício da docência na carreira do magistério, exige, além dos
previstos no anexo I que integra essa lei, como qualificação mínima:
I-....
II- Que a formação do professor de Educação Especial, atenda às exigências dos itens
anteriores e curso de especialização, com duração mínima de 180 horas, na área de
educação especial, em conformidade com o disposto na resolução SE 95 de 21/11/2000;”
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 04 de março de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2016
Miracatu, 04 de março de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar
nº 008/16, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal Complementar nº 001/2010 – Plano
de Carreira e Remuneração e Estatuto do Magistério Público de Miracatu.
Visto que a Educação Especial é uma das modalidades da Educação Básica e
que se configurou no Município de Miracatu a necessidade da elaboração de normas para o
atendimento dos alunos público-alvo da modalidade em questão conforme o que prevê a
Lei de Diretrizes e Bases-LDB 9394/96 em seu art. 58 § 1º “Haverá quando necessários
serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da
clientela de Educação Especial”.
Os serviços de apoio especializado são denominados Atendimento Educacional
Especializado (AEE) compreendido como o conjunto de atividades, recursos de
acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, desenvolvido em
Salas de Recurso Multifuncionais.
A Educação Especial dar-se-á na forma de Salas de Recursos MultifuncionaisAEE (Resolução nº 04 de Outubro de 2009) e na ausência de Sala de Recursos na unidade
escolar o Atendimento Pedagógico Especializado-APE dar-se-á por meio de atendimento
itinerante (Resolução 61 de 11 de novembro de 2014).
Informamos, ainda que os alunos matriculados em classe comum de ensino
regular público que tiverem matrícula concomitante serão contabilizados duplamente no
âmbito do FUNDEB.
Diante o exposto solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.