PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 16/16
PROJETO DE LEI Nº 013 DE 04 DE MARÇO DE 2016
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
INSTITUI O COMITÊ DE INSTÂNCIA
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS
VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS,
ADOLESCENTES, PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS, MULHERES E IDOSOS
NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído junto ao Departamento Municipal de Assistência Social o
Comitê Intersetorial de Combate às Violências contra a criança, ao adolescente, a mulher, a
pessoa com deficiência e idosos no município de Miracatu.
Art. 2° Constituem como objetivos do Comitê instituído pelo artigo 1° desta Lei:
I. Articular ações no sentido de ampliar e aperfeiçoar a notificação de casos de
violência contra pessoas com deficiência;
II. Fortalecer a rede de proteção social e autonomia das vítimas de violência, a fim
de prevenir a ocorrência de tais casos, combater suas causas e efeitos;
III. Assegurar o exercício dos direitos e o respeito à cidadania dessas vítimas;
IV. Promover os direitos humanos;
V. Reduzir a ocorrência de condutas e atos de violência, intolerância e
discriminação;
VI. Implantar a curto, médio e longo prazo, as medidas de defesa dos direitos,
prevenção e combate às violências.
Parágrafo único. Compete ao Comitê, além das atribuições acima, a elaboração de
um fluxo municipal de atendimento às vítimas de violência.
Art. 3° O Comitê Intersetorial de Combate às Violências contra Crianças,
Adolescentes, Pessoas com Deficiências, Mulheres e Idosos, será composto por dois
representantes de cada Departamento a seguir:
I. Departamento Municipal de Assistência Social;
II. Departamento Municipal de Saúde;
III. Departamento Municipal de Esportes;
IV. Departamento Municipal de Educação;
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V. Diretoria Regional de Ensino;
VI. Entidades de Assistência Social;
VII. Representantes de grupos religiosos;
§ 1° - Terão participação na Comissão, na condição de membros, o Ministério
Público e o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, que igualmente indicarão 02 (dois)
representantes.
§ 2° - Igualmente, também farão parte da Comissão representantes da Polícia
Militar, Polícia Judiciária e Associação de Bairros, na condição de membros, que indicarão
seus representantes.
§ 3° As funções de membro da Comissão não será remunerada, mas considerada
como serviço público relevante.
§ 4º O mandato terá duração de 02 (dois) anos.
Art. 4° Cabe ao Departamento Municipal de Assistência Social prover a gestão do
Comitê.
Art. 5° O Comitê constituído por esta Lei, reunir-se-á no mínimo 1 (uma) vez a
cada 2 (dois) meses.
Art. 6° As reuniões somente serão realizadas com a presença da maioria simples
dos membros do Comitê.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Miracatu, 04 de março de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 013/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei N° 013/2015, que Institui o Comitê de
Instância Municipal de Enfrentamento Às Violências Contra Crianças, Adolescentes, Pessoas
com Deficiências, Mulheres e Idosos no Município de Miracatu e dá outras providências.
O presente projeto visa implementar ações que contribuam para maior
efetividade das políticas públicas de combate a Violência.
Diante dessas justificativas, solicitamos a Vossa Excelência e nobres
Vereadores, apreciação e aprovação.
Miracatu, 04 de março de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS.
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP