materia nº 1/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/15 
“Dispõe sobre criação de vagas, alterando o 
anexo I da Lei Complementar nº 007 de 09 de 
abril de 2012 - Estruturação do quadro geral e 
do Plano de Carreira e Evolução Funcional 
dos servidores públicos da Prefeitura de 
Miracatu e Lei Complementar nº 28 de 22 de 
abril de 2015” 
Art. 1° Ficam criados 2 (duas) vagas para o Cargo de Assistente Social, carga 
horária 30 horas semanais, no Regime Estatutário, alterando o Anexo I - Cargo Efetivo 
da Lei Complementar nº 007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de 
Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de 
Miracatu. 
Art. 2º Ficam criados 8 (oito) vagas para o Cargo de Educador Social, no 
regime Estatutário e elevado para referência 19 o Cargo de Confiança de Coordenador 
Institucional, alterando a Lei Complementar nº 28 de 22 de abril de 2015. 
Artigo 3º - Altera a referencia 15 do cargo de Coordenador Institucional, alterando a 
Lei Complementar nº 28, de 22 de abril de 2015, para referencia 19, passando o 
ANEXO IV da Lei Complementar nº 07/12 a ter a seguinte redação: 
ANEXO IV – FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS P/ 
PROVIMENTO REF C.H/SEM
1 
ASSESSOR DE 
SUPERVISÃO 
PEDAGÓGICA 
SUPERIOR-PEDAGOGIA 17 40 
1 CHEFE COORD. DA 
SAÚDE BUCAL SUPERIOR-CRO 18 20 
1 CHEFE COORD. DA UBS 
II SUPERIOR 18 40 
1 CHEFE COORD. DE 
ENFERMAGEM SUPERIOR -COREN 19 40 
1 CHEFE COORD. 
VIGILÂNCIA E SAÚDE SUPERIOR 19 40 
1 
CHEFE COORDENADOR 
DO TRANSPORTE 
ESCOLAR ENSINO MÉDIO 11 40 
1 CHEFE DA ATENÇÃO 
BÁSICA NÍVEL SUPERIOR 19 N/C 
1 CHEFE DA UNIDADE 
HOSPITALAR NÍVEL SUPERIOR 19 N/C 
1 
CHEFE ENCARREGADO 
DA MANUT. DE VIAS 
PÚBLICAS 
ENS FUND 15 40 
1 CHEFE ENCARREGADO 
DE LIMPEZA PÚBLICA ENS FUND 15 40 
1 CONTROLADOR 
INTERNO 
ENS. MÉDICO/ EXPER. 
COMPROVADA NA ÁREA 
DE ADM. PÚBLICA, 
MÍNIMO DE 3 ANOS 
18 40 
1 COORDENADOR DE 
AGENDAMENTO ENSINO MÉDIO 15 N/C 
1 
COORD. DE 
CABEAMENTO E 
ELÉTRICA DE 
INFORMÁTICA 
NÍVEL MÉDIO COMPLETO 12 40 
1 
COORD. TECNICO 
ADMINISTRAT. DE 
INFORMATICA 
CURSOI SUPERIOR NA 
ÁREA DE INFORMÁTICA, 
EXPERIENCIA MINIMA 1 
(UM) ANO., 
CONHECIMENTO DE 
REDE, AMBIENTE 
WINDOWS, LINUX, 
INTERNET 
16 40 
1 
COORDENADOR DE TI – 
TECNOL. DA 
INFORMAÇÃO 
FORMAÇÃO SUPERIOR 
EM SISTEMAS DE 
INFORMAÇÃO. 
PROCESSAMENTO DE 
DADOS , CIENCIA DA 
COMPUTAÇÃO OU 
ENGENHARIA DA 
COMPUTAÇÃO 
20 40 
1 
COORDENADOR DE 
CRAS – CENTRO DE 
REFERENCIA DA 
ASSISTENTE SOCIAL 
NIVEL SUPERIOR 19 N/C 
1 COORDENADOR DO 
CREAS 
NÍVEL SUPERIOR/ 
REGISTRO NO CRESS OU 
NO CRP 
19 40 
1 COORDENADOR DE 
CURSOS 
ENS. MÉDIO COMPLETO E 
CONHECIMENTO 
ESPECÍFICO EM CURSO 
DE ARTESANATO 
17 N/C 
1 COORDENADOR 
INSTITUCIONAL 
NÍVEL SUPERIOR/ 
REGISTRO NO CRESS OU 
NO CRP 
19 40 
1 COORDENADOR DE 
FATURAMENTO ENSINO MÉDIO 15 N/C 
1 COORDENADOR DE PSF NÍVEL SUPERIOR 18 N/C 
1 COORDENADOR DE 
TRANSPORTE DA SAÚDE ENSINO MÉDIO 15 N/C 
1 DIRETOR CLÍNICO SUPERIOR-CRM ( Lei nº 
1357/06) 23 40 
1 DIRETOR TÉCNICO DA 
UNIDADE HOSPITALAR NIVEL SUPERIOR e CRM 23 N/C 
1 ENCARREGADO DE 
SETOR DE RAIO X ENS. MÉDIO-TÉCNICO 14 30 
1 OUVIDOR ENSINO MÉDIO 16 40 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 10 de março de 2016. 
 Ver. Joel dos Santos 
 Presidente 
 
 Moyses Sikorski Filho Jose Domingos Pereira 
 Membro Membro