texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/16
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação ao servidor
da Câmara Municipal e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica concedido auxílio alimentação no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) aos
servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
Artigo 2º - A concessão do Auxilio Alimentação é realizada nas condições e limites definidos nesta
Resolução:
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos;
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador;
d) não é considerado para efeito de incidência de Gratificação Natalina.
Artigo 3º - O benefício de auxílio Alimentação será concedido mensalmente ao servidor público
ativo, na forma de pecúnia, independentemente da jornada de trabalho.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão por conta de
dotação no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
março de 2016.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução 05/09 e suas
alterações.
Miracatu, 15 de março de 2016.
José Fanes dos Santos
Presidente
Joel dos Santos Moyses Sikorski Filho
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de atualizar o valor e considerando que o Auxilio Alimentação estava
sofrendo descontos com características de auxilio refeição, a presente Resolução visa corrigir a
referida distorção.
open original →