materia nº 49/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
P A R E C E R 
MATÉRIA – Projeto de Resolução nº 07/12 – Acrescenta artigo no Regimento 
Interno instituindo a Tribuna Livre. 
RELATÓRIO – O Projeto ora discutido tem por objetivo possibilitar a 
participação dos cidadãos na Sessão Ordinária da Câmara, através do instituto 
denominado Tribuna Livre. 
 Analisando o aspecto legal, não encontramos óbices a sua 
tramitação, porém acatamos sugestão do Assessor Técnico Legislativo quanto a 
apresentação de emendas para melhor aplicação da Tribuna. 
 
PARECER : Favorável ao Projeto. 
 
 Miracatu, 28 de novembro de 2012. 
 Maria Josefino Goularte – Nina Elvis Gambelim 
 Vereadora Vereador 
 Romilson de Souza Lima
Presidente