| Tipo | Emendas a Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | EMENDA AO PR 07/12 - ACRESCENTA CAPITULO AO REGIMENTO INTERNO INSTITUINDO A TRIBUNA LIVRE |
| native_id | 217 |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Acrescente-se ao artigo 1º do Projeto de Resolução 07/12, que institui o artigo 175-A no Regimento Interno referente a implantação da Tribuna Livre nas Sessões Ordinárias, os seguintes incisos: XIV – O orador que fizer uso da palavra só poderá voltar à Tribuna Livre, após 30 (trinta) dias a contar da data de sua atuação; XV – O orador responderá, em todas as instancias, pelos conceitos que emitir na “Tribuna Livre”. XVI – O orador não poderá ofender a instituição Câmara Municipal e nenhum de seus membros e perderá o direito de voltar à Tribuna Livre, no caso de descumprimento deste dispositivo; XVII – O uso da Tribuna Livre ficará suspenso nos seis meses anteriores às eleições municipais. Sala Vereador Rubens Florêncio Em 28 de novembro de 2012. Maria Josefino Goularte – Nina Elvis Gambelim Vereadora Vereador Romilson de Souza Lima Presidente