| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS DE CUIDADOR ESCOLAR NO ANEXO I LEI COMPLEMENTAR 07/12 |
| native_id | 2173 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-05-19 | Norma promulgada | — | Publicada no DO Municipal |
| 2016-05-19 | Aguardando sanção governamental | — | Enviado o Autógrafo ao Executivo |
| 2016-05-17 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Elaborado o Autógrafo 26/16 |
| 2016-05-16 | Proposição aprovada | — | Segue para Autógrafo |
| 2016-05-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Para deliberação em 2º turno |
| 2016-05-05 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado por unanimidade |
| 2016-05-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | para deliberação em Sessão Ordinária |
| 2016-04-25 | Parecer favorável da comissão | — | Conclusos nas Comissões |
| 2016-04-13 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Entrada na Comissão de Educação e Saúde nesta data |
| 2016-04-06 | Aguardando emissão de parecer | — | Entrada na COF nesta data |
| 2016-03-31 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | CCJ reuniu nesta data |
| 2016-03-29 | Aguardando emissão de parecer | — | Entrada na CCJ nesta data |
| 2016-03-28 | Proposição apresentada em Plenário | — | Despachados às Comissões Permanentes |
| 2016-03-24 | Proposição inclusa no Expediente | — | Incluída na pauta da Sessão Ordinária |
| 2016-03-23 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | — | Inicio da tramitação |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 | Aprovado por unanimidade | 11 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 | Aprovado por unanimidade | 0 | 0 | 0 |
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Pá = 7 Miracatu-SP X PRETLATURA MUNIUIFAL DE MIRAÇUA TU =) Estado de São Paulo A Gabinete Si Eri Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 - Centro - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete(àmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 021 DE MARÇO DE 2016. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, - SSP/SP e CPE/ME nº 07 usando de suas atribuições legais, faz saber que a casado, portador do RG nº 17.187.438 Municipal, Estado de São Paulo, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE CUIDADOR ESCOLAR NO ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012 — PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2015”. Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado mais 3 (três) da Lei Complementar nº 007/2012 — de fevereiro de 2015. Art. 2º As despesas decorrentes vagas no Cargo de Cuidador Escolar, no anexo I Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, alterando a Lei Complementar nº 23 de 20 da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria. suplementada, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra JOÃO AMAR D.. vigor na de sua publicação. 7.455.138-04, Prefeito Miracatu, 021 de março de 2016.