CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
PROJETO DE LEI N° 17 DE 28 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Miracatu, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em
Sessão realizada no dia __________________ e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação de Incentivo Financeiro
aos Agentes Comunitários de Saúde.
§1º – A gratificação de que trata o “caput”, será concedida em forma de rateio entre os
Agentes Comunitários pertencentes ao Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de
Miracatu/SP, da parcela extra prevista no §1º, do Art. 2º, da Portaria nº 1.024, de 21 de julho
de 2015.
§2º – A gratificação que trata o “Caput” será paga todo mês de fevereiro, sendo que a mesma
refere-se ao Exercício vencido, nos termos do § 4º, artigo 9º C, Lei nº 12.994, de 17 de junho
de 2014.
§3º - Não haverá incidência de Encargos Sociais à gratificação que trata a presente Lei,
conforme dispõe o item 07, da alínea “e”, do § 9º do artigo 28, da Lei Federal nº 8.212, de 24
de julho de 1.991.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação
própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal nº 1.636/12, de 20/01/2012.
Miracatu, 28 de março de 2016.
EDER CLAYTON DE SOUZA
Vereador
JOSÉ DOMINGOS PEREIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Apresentamos o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para
concessão de gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde visto que se faz necessária à
adequação da Lei Federal nº 11.350/2006, quanto aos artigos e alterações apresentados pela Lei
Federal nº 12.994/14, que criou entre outras coisas, a Assistência Financeira Complementar sobre
uma PARCELA ADICIONAL a ser repassada no último trimestre do Exercício Financeiro (art. 9ºc -
§4º da Lei Federal nº 11.350/2006).
É necessário também que se observe que não haverá incidência de Encargos
Sociais à gratificação que trata a presente Lei, conforme dispõe o item 07, da alínea “e”, do § 9º do
artigo 28, da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1.991.
EDER CLAYTON DE SOUZA
Vereador
JOSÉ DOMINGOS PEREIRA
Vereador