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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P A R E C E R 30/16
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 16/16 – Institui o Comitê de Enfrentamento as violências
contra crianças, adolescentes, pessoas com deficiências, mulheres e idosos do Município.
RELATÓRIO – Na análise do aspecto legal, não encontramos impedimentos e
quanto a redação, apresentamos emenda para melhor clareza de como se dará as ações do
Comitê ora criado.
PARECER : Favorável ao Projeto, com emenda.
Miracatu, 31 de março de 2016.
Joel dos Santos José Domingos Pereira
Presidente Membro
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Em reunião realizada em 11 de abril, esta Comissão manifesta-se favorável ao presente
Projeto, em vista que não há onerosidade ao município pelo fato dos membros do Comitê
não serem remunerados.
Josue Afonso dos Santos Junior Vinicius Brandão de Queiroz
Relator Membro
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
No dia 25 de abril , os membros desta Comissão analisaram o presente projeto e
manifestaram-se FAVORAVEL ao mesmo.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR ROBERTO ADROVANDI
Presidente Membro
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