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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P A R E C E R 32/16
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 17/16 – Dispõe sobre autorização para concessão de
gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
RELATÓRIO – O Projeto é de iniciativa dos Vereadores Eder Clayton de Souza e Jose
Domingos Pereira e visa conceder gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde.
Na análise do aspecto legal, foi verificado o vicio da iniciativa,
configurando hipótese de inconstitucionalidade formal em face das Constituições
Federal e Estadual, bem como ilegalidade em face a Lei Orgânica do Município,
conforme apontado no Parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa, uma vez que a
matéria é de iniciativa privativa do Poder Executivo (Ar. 46,II da LOM) .
PARECER : Pela ilegalidade do Projeto, com sugestão aos autores para que façam
gestões junto ao Poder Executivo para que de início ao processo legislativo sobre a
matéria do projeto ora analisado.
Miracatu, 7 de abril de 2016.
Joel dos Santos Moyses Sikorski Filho Jose Domingos Pereira
Presidente Membro Membro
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