CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 71/16
Envia ao Poder Executivo cópia de Projeto de
Lei referente a concessão de gratificação
aos Agentes Comunitários de Saúde e
solicita início do processo legislativo
Senhor Presidente
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma
regimental, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal encaminhando
cópia do Projeto de Lei, anexo, que dispõe sobre concessão de gratificação
aos Agentes Comunitários de Saúde e solicitando que o remeta à esta Casa,
a fim de dar inicio ao processo legislativo, uma vez que a matéria é de
competência privativa do Executivo e os Agentes Comunitários aguardam
por este benefício.
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
restante Sala Vereador Rubens Florêncio
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
Joel dos Santos Em 13 de abril de 2016
7º Secretário
Moysés Sikorski Filho
2º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
JYADO em 12. 127
ibn VOTOS ROANEE
ha MTO CONTRÁRIOS
Vo POR UNANIMIDADE
' DISCUSSÃO VOTAÇÃO
tem JA/OU/ 46 mºa4/
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| PROJETO DE LEINº 17 DE 28 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Miracatu, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade R.G. nº 17.187.438 SSPISP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em
Sessão realizada no dia é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação de Incentivo Financeiro
aos Agentes Comunitários de Saúde.
81º - A gratificação de que trata o “caput”, será concedida em forma de rateio entre os
Agentes Comunitários pertencentes ao Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de
Miracatu/SP, da parcela extra prevista no 81º, do Art. 2º, da Portaria nº 1.024, de 21 de julho
de 2015.
82º — A gratificação que trata O “Caput' será paga todo mês de fevereiro, sendo que a mesma
refere-se a0 Exercício vencido, nos termos do 8 4º, artigo 9º C, Leinº 12.994, de 17 de junho
de 2014.
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes) 63º - Não haverá incidência de Encargos Sociais à gratificação que trata a presente Lei,
Jolo Donizelh Lopes (Blocolto) conforme dispõe o item 07, da alinea “e”, do 8 9º do artigo 28, da Lei Federal nº 8.212, de 24
co-Prosidento de julho de 1.991.
Joel dos Santos
1º Secretário
Moysós Skorski Fio Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação
Z Secretário : .
própria, suplementada, se necessário.
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
José Domingos Persia (Z6 Mintinim especial a Lei Municipal nº 1.636/12, de 20/01/2012.
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
” de março de 2016.