materia nº 73/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento nº 73/16
Solicita informações acerca do Pregão
Presencial nº 08/2016, referente a
compra de software de sistema cuja
entrega de proposta e abertura de
envelopes se deu no dia 05 de abril p.p.
Senhor Presidente,
Es Senhores Vereadores,
Nós, Vereadores abaixo subscritos, após
tomar conhecimento no site da Prefeitura, do Edital do Pregão Presencial sob nº
08/2016, com os seguintes itens:
1- OBJETO :
“contratação de empresa que comercialize a venda da licença de uso do software
de sistema de gestão previdenciária para efetuar a correta aferição dos
pagamentos dos encargos previdenciários de acordo com a legislação vigente,
com o objetivo de desonerar a folha de pagamento da Prefeitura para os períodos
José Fanoe dos Santos (Pr. José Esequentes, fundamentada legalmente, bem como a identificação de valores
Prestento agos à maior de acordo com as obrigações acessórias apresentadas nos últimos
João Donizeth Lopes (Biscoi
Vice-Presidente exercícios dentro do prazo prescricional, abrangendo as áreas previdenciária e
Joel dos Santos . E" : ” =
o 1º Secretário trabalhista, das operações praticadas pela Prefeitura, bem como o treinamento e
Moysés Sikorski Filh p a . ap ” » me
eai o capacitação da equipe para a correta utilização do software, atualizações de
Eder Clayton de Souza (Cleitofipdas as normativas e legislação editas conforme memorial descritivo” :
Ezigomar Pessoa Júnior
José Domingos Pereira (Zé Mináte) VALOR ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO, PELO PERIODO DE 4 (QUATRO
Josué Afonso dos Santos Junior (JuniRAEGES): Conforme mencionado no item 10 do referido Edital o valor foi
Roberto Adrovendi (laiano) crimado em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinícius Brandão de meios VIGÊNCIA DO CONTRATO:
Nos termos do item 13 do edital : “O Contrato resultante da presente licitação
entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 04 (quatro) meses
odendo ser prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo, nos termos do
Art. 57 da lei 8.666/93 (grifo nosso).
. uuntelpal de Misacaiu |
[si
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
F-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Coma
4- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSOS FINANCEIROS:
No item 17, constam as fichas das dotações orçamentárias por onde correrão as
despesas:
FICHA 66
01.00.00 PODER EXECUTIVO;
= 01.04.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
01.04.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
04.122 ADMINISTRAÇÃP GERAL
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO;
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
01.110.0000 GERAL
an one SE NPALOR DA RESERVA R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS)
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
Joel dos Santos
1º Secretário
Moysós Sikorski Filho Ante o exposto acima, Requeremos à
2º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cieito/lesa, na forma regimental para que informe, mediante apresentação de
Ezigomar Pessoa Júnior documentos, no prazo legal:
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (JuniokBdadgAl à empresa vencedora?
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka do Matos (1) Ante O princípio da economicidade que rege a Administração Pública, que
Vinícius Brandão de Queirózgarantias reais o Executivo tem que possa demonstrar o custo-benefício na
contratação desse serviço, cujo valor reservado é de R$ 480.000,00 (quatrocentos
e oitenta mil reais) ?
3- O executivo procedeu consultas junto aos órgãos públicos competentes acerca
do provimento de tais cálculos para desoneração de folha de pagamento?
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
4- remessa de cópia do parecer jurídico favorável/contrário para a expedição de
edital de pregão presencial sob nº 08/2016;
5- Após o término dos 4 meses de contrato, como procederá o Executivo pois
não haverá mais o apoio técnico nem a atualização da legislação pertinente?
Como dará seguimento à desoneração de folha de pagamento? Ou a
administração já está prevendo um aditamento?
6- Qual a explicação para a realização do pregão presencial nº 08/2016, já que se
encontra em confronto com o Decreto Municipal nº 1032 de 04 de fevereiro de
2016, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas para o ano de 2016,
mais especificadamente em seu artigo nº 02 que determina a suspensão dos
contratos de prestação de serviços considerados NÃO essenciais à população
(grifo nosso) ?
Requeremos ainda, que o Executivo por precaução que se
abstenha em proceder à homologação do referido contrato, sem que estes
vereadores tenham ciência da resposta ora pleiteada. Outrossim, asseveramos
que tal pleito se faz necessário para que não sejam tomadas medidas judiciais
cabíveis .
Sala Vereador Rubens Florêncio
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanos)
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito) a E
pisos na Em 13 de abril de 2016,
Joel dos Santos
a 1º Secretário .
Moysés Sikorski Filho h
“eo Josué Afonsó dos Santos Juni à fem tan si
osue on os Santos Junior
Eder Clayton de Souza (Cleiton) a en neu parade atos
Ezigomar Pessoa Júnior Vereador Vereadora
a
José Domingos Pereira (Zé Mineiro) GS,
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
N
Vibiciis Brándão de Queiróz
Vereador
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
Vereador
mromeeeeerermeommemm VOTOS FAVORÁVEIS
Ea VOTOS CONTRÁRIOS
| S<T PORUNANIMIDADE
Er DISCUSSÃO VOTAÇÃO