materia nº 87/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRAGATU - SP
Teletax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: contato(Qcamarademiracatu.sp.gov.br
Site: www.camarademiracatu.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 87/12
HORÁRIO DIFERENCIADO DA ESCOLA DA FAMÍLIA
AOS SABADOS POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA
Srs. Vereadores
O Programa Escola da Família foi criado em agosto de 2003 pela
Secretaria de Estado da Educação e proporciona a abertura de
escolas da Rede Estadual e Municipal de Ensino, aos finais de
semana, com atividades educacionais, de lazer e entretenimento,
contribuindo para a inclusão social,
à
:
cebida e,
Os universitários de todo o Estado de São Paulo, que atuam no
Programa Escola da Família, em contrapartida, têm seus estudos
custeados através do Programa Bolsa Universidade.
Câmara Municip
Segundo o Regulamento do Programa Escola da Família, poderá se
candidatar a Educador Universitário o estudante que tenha
concluído o Ensino Médio e ter interesse e disponibilidade para
Mesa Dir desenvolver as atividades do Programa junto às Escolas Públicas
Ezgomar Pessos Juno Estaduais OU Municipais, cumprindo a carga horária de 12 horas aos
MamyPaxormo finais de semana, sendo 6 horas no sábado e 6 horas no domingo,
o Donizth Lopes (Bscoto) haoryando-se o funcionamento das Escolas das 9:00 às 17:00
jebastião Aparecido dos Santos rucão
7 Secretário
oras.
Anita Shizue Kobashigawa A Única exceção quanto ao horário fixado, é que o Bolsista com
Eta Conpodm aula de graduação aos sábados pela manhã ou à tarde deverão
voe d cumprir uma carga horário diferenciada, sendo 4 horas no sábado e
Mauro de Aquino Gomes o ps no domingo, das 9:00 às 17:00 horas, com uma hora de
almoço, e não havendo mais a necessidade da graduação aos
sábados, retorna ao horário normal.
Romilson de Souza Lima
Há também a possibilidade de 03 faltas no semestre, 15 dias de
a Castamente-médioo uma vez no ano, e ausência em um final de
le casamento, nascimento de filho ou adoção de
om
podtm nbmENTO EFETUADO
(5)
Ad
Oficio nº ua.) cnemneiá
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criança de até um ano, e falecimento na família. No caso de
nascimento, para a mãe 120 dias corridos.
O não cumprimento da carga horária estabelecida ocasiona a perda
do direito à Bolsa.
Considerando que fomos procurados por um grupo de estudantes
Universitários da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que por motivos
religiosos, não poderiam fregientar o Programa Escola da Família
Mesa Diretora
no dia de sábado.
E considerando que o Governo do Estado editou a Lei Estadual nº
12.142/2005, referente a provas de Concurso Público ou Processo
Seletivo, através da qual os Concursos e Processos Seletivos não
são realizados nos dias de sábados, e no caso de se realizar no
sábado, a entidade organizadora deverá permitir ao candidato que
alegar motivo de crença religiosa a possibilidade de fazer as provas
após as 18 horas.
Requeiro, após as formalidades regimentais, se oficie à Secretaria
de Estado da Educação, no sentido da Fundação para o
Desenvolvimento da Educação editar adendo ao Regulamento do
Programa Escola da Família, fixando uma carga horária
Cecenma o diferenciada para os estudantes que por motivo religioso não
- reto puderem cumprir a carga horária aos sábados.
qdo Donináih Lopes (Blecoito)
jebastão Aparecido dos Santos (Trucão)
? Secretário
Demais Vereadores Sala Vereador Rubens Florêncio
Eco Sana Em 26 de novembro de 2012
Elvis Gambelim
Maria Josefino Goularte
(Nina)
Mauro de Aquino Gomes
Romilson de Souza Lima , d
ar Pessoa Vúnior
Vereador