CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 76/16
Envia ao Poder Executivo Minuta de Projeto
de Lei que “Institui a criação e a constituição
no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, o Programa Creche Municipal! do
Idoso”
Senhor Presidente
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma
regimental, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal encaminhando
cópia da Minuta do Projeto de Lei, anexo, que institui a criação e a
constituição no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, o Programa
Creche Municipal do Idoso, e solicitando que o remeta à esta Casa, a fim de
dar inicio ao processo legislativo, uma vez que a matéria é de competência
privativa do Executivo.
José Fanes ss pes Eq José Fanes)
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vico-Presidento Sala Vereador Rubens Florêncio
Joel dos Santos
1º Secretário
e rropeda Serio Em 20 de abril de 2016.
2 Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior
José Domingos Pereira (Zé Mineiro) Sueli/TieinrTanaka de tos
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano) Vêr a d ora
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
APROVADO em 2514 QL E
me rm eme NOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
POR UNANIMIDADE
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| Proposição rsesbide-6, registrado |
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Projeto de Lei nº
“Institui a criação e a constituição no
Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, o Programa Creche Municipal do
Idoso.”
Artigo 1º- Fica autorizado o Executivo a criar e constituir no Município de
Miracatu, Estado de São Paulo o Programa Creche Municipal do Idoso;
Artigo 2º Fica a Creche determinada a atender idosos, a partir de 60 anos de
idade, em horário comercial e, se necessário em dois turnos;
Parágrafo Único: A Creche Municipal do Idoso deverá ter acompanhamento de
profissionais multidisciplinares da área;
Artigo 3º- A Creche atenderá famílias de baixa renda, que não tem com quem
deixar o Idoso que vive sob seu arrimo, ante a necessidade de trabalhar fora para
buscar o sustento;
Artigo 4º- A Creche poderá firmar convênio com empresas privadas, com o fito de
melhorar a qualidade no atendimento ao idoso;
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
Joel dos Santos
1º Secretário
Moysés Sikorski Filho
? Secretário
orçamentárias próprias e, suplementares se, necessário;
Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias;
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogadas
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (JuniorBial sposições em contrário.
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidonto
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
Joel dos Santos
1º Secretário
- Moysés Sikorski Filho
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem por
objetivo proporcionar ao idoso e, seus familiares bem estar social, melhor
qualidade de vida e, melhor integração social.
Inúmeras vezes assistimos no noticiário e,
em redes sociais tragédias ocorridas com idosos, muitas vezes levadas a óbito por
estarem sozinhos em casa. Vários são fatores que têm concorrido para tal fato
trágico, tais como: estarem sozinhos, possuírem mobilidade reduzida, não
possuírem condições de se higienizar, se medicar ou até mesmo de se alimentar.
Fato mais gravoso é o crescente número
de agressões físicas e verbais, muitas vezes de familiares com os idosos, por não
possuírem mais vigor físico ou mental e, serem tratados como “estorvos”.
Há que se levar em conta também, que
grandes são as angústias vividas por famílias , ante a falta de condições
financeiras para contratar cuidadores de idosos e, se vêem obrigados a deixarem
seus empregos, quiçá ser muitas vezes, a única fonte de renda.
A Idade para atendimento ao idoso a
partir de 60 (sessenta) anos encontra guarida no artigo 1º da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, assim disposto:
“Artigo 1º- É instituído o Estatuto do
Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
superior a 60(sessenta) anos”.
Este Projeto de Lei está em consonância
Roberto Adrovandi(talianoy COM O Estatuto do Idoso, em seu artigo 3º que dispõe como obrigação da família,
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tela comunidade, da sociedade e do Poder Público (grifo meu) assegurar ao idoso,
Vinícius Brandão de Queiróz
com absoluta prioridade (grifo meu) a efetivação do direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania,
à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Assim, a criação e a constituição deste
Projeto de Lei, deverá ser levada à cabo, como política pública com garantia de
prioridade (parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 10.741 de 12/10/2003).
N
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É dever de todos nós, prevenir a ameaça
ou violação aos direitos dos idosos, pois nos termos do artigo 4º da Lei nº 10741
de 2003, nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência,
discriminação, violência, crueldade ou opressão e todo atentado aos seus direitos,
por ação ou omissão, será punido na forma da Lei.
Ante o exposto, e certo de que podemos
contar com os votos favoráveis dos nobres Vereadores desta Egrégia Casa de Leis,
para que órgãos competentes se componham para que este Projeto de Lei se
concretize o mais rápido possível, rogo a aprovação da matéria.
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
Joel dos Santos
1º Secretário
Moysés Sikorski Filho
2?º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz