MIRACATU
GOVERNO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº /2016
Diretrizes Orçamentárias para 2017
LDO 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI.
Excelentíssimos Senhores, Presidente e demais vereadores desta Egrégia
Corte de Leis.
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que
“dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para o
exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no
art. 165, § 2o, da Constituição, e no art. 35, § 2o, inciso II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientar
a elaboração da lei orçamentária anual, sobre as alterações na legislação tributária e definir
os parâmetros para a elaboração da respectiva proposta orçamentária para o município.
Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na Constituição, a
LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza
continuada, bem como avaliar os riscos fiscais.
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no exercício
de 2017 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no ambiente
macroeconômico e a necessidade de o setor público responder a estas, fomentando a
economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a possibilitar a retomada
do crescimento e elevação da prestação de serviços públicos.
É importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a Administração
Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas e prioridades no âmbito
do Governo Municipal em face do elevado volume de vinculações constitucionais e legais
existentes.
Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com a qual
o Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária,
vale mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já têm destinação
prévia na sua alocação. Não é demais acrescentar que, além da vinculação a determinados
órgãos, os recursos ainda podem ter uma subvinculação a despesas específicas.
Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com
receitas vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que consomem boa
parte dos recursos livres existentes no orçamento do Governo Municipal, como é o caso da
educação e da saúde. Nesse cenário, o atendimento da demanda social com a finalidade de
adicionar novas metas e prioridades à LDO pressupõe, por um lado, a mudança na
alocação dos recursos provenientes de vinculações, renúncias de receitas e despesas
obrigatórias e, por outro, a decisão de elevar a carga tributária por meio de aumentos de
alíquotas ou base de cálculo de impostos e contribuições. As escolhas dependem de
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decisão política acerca da melhor maneira de maximizar o bem-estar social com a
utilização dos recursos de todos os brasileiros.
Vale ressaltar que, na elaboração do presente Projeto de Lei, estamos dando
prioridade no sentido de balizar pela participação e discussão de proposições juntamente
com as secretarias da administração envolvidas diretamente na elaboração e execução
orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos concernentes a
esse processo.
Em decorrência dessa participação, estamos aprimorando a redação e
melhoria na caracterização técnica de dispositivos constantes das peças de planejamento, o
que causa profunda mudança na forma de conduzir o processo de planejamento.
Em assim sendo, estamos no meio do processo de detalhamento da estrutura
orçamentária, processo esse que, como já foi dito, envolve diretamente os responsáveis das
mais diversas áreas desta administração.
Ressaltamos, também, que a proposta também traduz a nossa preocupação e
observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas
públicas, cuja referência está no controle de gastos, no aumento de receita e na
transparência e correta utilização dos recursos públicos. Este projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias leva em conta ainda os pleitos apresentados por Vossas Excelências, como
representantes legítimos do povo de Miracatu, significando, com isso, o aprimoramento
das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência.
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero
mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
Atenciosamente,
________________________________________
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° /2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA, Prefeito Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
além dos dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de
MIRACATU para o exercício de 2017, compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. a estrutura e organização do orçamento;
III. as diretrizes para elaboração o orçamento;
IV. as disposições relativas à execução orçamentária;
V. as disposições relativas à concessão de subvenções sociais, auxílios ou
contribuições;
VI. as disposições relativas à legislação tributária;
VII. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VIII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
IX. as disposições gerais.
§ 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior com memória e metodologia de cálculo;
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios
Anteriores com memória e metodologia de cálculo;
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d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o
exercício;
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do
programa governamental;
VII. Informações sobre obras em andamento.
§ 2º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no
orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos
nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos
adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP – Auditoria
Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, deverá informar as
modificações nas peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções
Consolidadas do TCE-SP.
§ 3º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano
Plurianual para o exercício de 2017 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos V
e VI do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades
da população.
§ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2014/2017, as
eventuais alterações nos Anexos V e VI da presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos:
I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no
ensino médio e superior;
III. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior
eficiência e eficácia de trabalho e de arrecadação;
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente;
VI. realizar melhoria da infraestrutura urbana e rural;
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VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população,
através do Sistema Único de Saúde; e,
VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos.
ARTIGO 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária
de 2017 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta
de superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no Anexo de Metas
Fiscais constante do Anexo II desta Lei.
ARTIGO 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2017, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas a
melhoria contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na
alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2017, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a
elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às
disposições constantes nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recurso,
abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e seus fundos.
ARTIGO 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar áreas da administração
pública municipal, além das unidades executoras;
III. unidade executora: o menor nível da classificação institucional,
ficando facultada a sua utilização;
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que
visa à concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao
desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser
subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
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realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária de 2017, bem como nos créditos adicionais, por programas
e respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura
funcional estejam alocadas.
§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá
ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2014-2017.
ARTIGO 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas
por setores competentes da área.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e o Legislativo Municipal, seus
Órgãos, Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta
orçamentária ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao
Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017.
Parágrafo único - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara
Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2017, inclusive da
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
ARTIGO 10 - O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na
Lei Orgânica Municipal de MIRACATU, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara
Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
Parágrafo único - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei
Orçamentária até o início de 2017 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, §
2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo.
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ARTIGO 11 - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado em
conformidade com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio de 2001,
ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 12 - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
ARTIGO 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária.
ARTIGO 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e
aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os
valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o
limite fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o
contido no inc. III, consideradas as suplementações, ressalvados os
casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações
na legislação tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação
projetada por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação, em
conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com
o disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964;
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após
contemplar as despesas de conservação do patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo
montante seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por
antecipação da receita orçamentária; e,
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
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Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
ARTIGO 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por
base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento
da arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos
planos de estabilização econômica adotada pelo Governo Federal, bem como os reflexos
provenientes do contexto sócio-econômico nacional.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. a edição de uma planta genérica de valores;
III. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do
pagamento dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da
arrecadação municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria e assessoria
especializada para incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os
encargos tributários, através de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação
específica.
§ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e
pessoas deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU,
conforme legislação específica.
§ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa,
conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos em que haja
convênios firmados com os governos Federal ou Estadual, garantindo o efetivo ingresso
futuro de recursos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16 - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e
na despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os
diversos recursos que transitam no município.
ARTIGO 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
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II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
III. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5% (meio
por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente
Líquida nos termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a
fim de suprir necessidades decorrentes de passivos contingentes e
outros riscos que venham a ocorrer;
IV. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 17% (dezessete
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente, utilizando como fonte de recursos, desde que não
comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
c) o superávit orçamentário;
d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos
previstos nas alíneas “a” e “b” deste inciso;
e) a anulação parcial de dotações, desde que não haja
comprometimento dos programas inicialmente previstos;
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara.
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;
VII. realizar movimentação de recursos orçamentários dentro da mesma
categoria de programação, Nos termos do inc. VI, art. 167, da
Constituição Federal.
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de
2017 para os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de
recurso para a abertura de créditos adicionais.
§ 3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações parciais, de que
trata a alínea “e” do Inciso IV deste artigo, poderá ser feita por Ato do Prefeito Municipal,
no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal,
quando ultrapassado o limite determinado no Inciso IV deste artigo.
§ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa
da Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os
recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias
dotações, observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso IV deste artigo.
§ 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. IV deste artigo, os
créditos adicionais suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma
categoria de programação descrita no § 1º, do art. 6º.
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ARTIGO 18 - O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2017, em quantas
fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que
preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo único – O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de
fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria
econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são
considerados no percentual de autorização constante do inciso VI, do artigo 17
desta Lei.
ARTIGO 19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de
2017 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e
utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado,
ainda, o montante ingressado ou garantido ou através da assinatura de convênios.
ARTIGO 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que
trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado bimestralmente, através da elaboração
do Relatório do Resumido da Execução Orçamentária – RREO, conforme determina a Lei
Complementar 101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos adicionais suplementares
e especiais, podendo sua análise e apuração, conforme disponibilidade técnica da
administração, ser feita mensalmente.
ARTIGO 21 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso;
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance dos
dispositivos contidos no inciso anterior;
III. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre,
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP,
serão divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal, serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu
orçamento, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda
Constitucional 58/09, de 23 de setembro de 2009;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a
Administração Geral e para a Saúde.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser
fixados em metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que
tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
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ARTIGO 22 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a
despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades
orçamentárias e recursos, e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit
de arrecadação.
§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as destinadas
ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I. alimentação escolar;
II. atenção à saúde da população;
III. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
ARTIGO 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I. caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto;
III. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento
da mesma.
ARTIGO 24 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa
considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
ARTIGO 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
ARTIGO 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único - A inclusão de novos projetos no orçamento somente será
possível se estiver previsto no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, e após adequadamente
atendidos os em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo, salvo por
autorização do Legislativo, convalidando as alterações orçamentárias no PPA 2014-2017 e
na LDO 2017.
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ARTIGO 27 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, bem como a
codificação de destinação de recurso, devendo ainda classificar as despesas até o nível de
sub-elemento.
ARTIGO 28 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
ARTIGO 29 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou
contribuições a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para
o fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será
calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos
interessados, previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º No exercício de 2017, a Administração deverá se atentar a Lei
13.019/13, a qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo a
transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e a qual define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com
organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma
estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento
e Controladoria e junto ao Conselho Gestor do respectivo Fundo.
ARTIGO 30 - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento
administrativo os seguintes requisitos:
I. Comprovação de situação de regularidade
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em
cartório competente;
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em
exercício devidamente registrado em cartório competente;
3. Documento de identificação e CPF do representante legal da
Entidade e do responsável pela gestão do projeto
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do
representante legal da entidade e endereço residencial do
gestor do projeto; e
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5. Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante
Certidão de Registro no Cartório de Imóveis, quando o
convênio tiver por objeto execução de obras ou benfeitorias
no mesmo imóvel.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal:
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
fornecida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN do
Ministério da Fazenda, podendo ser aceita a Certidão Positiva
com efeito de Negativa;
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - fornecida
pelo INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito
de Negativa;
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração
assinada pelo presidente da entidade de que esta não possui
inscrição estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda
Estadual;
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários
- fornecida pela Prefeitura Municipal;
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa
Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990;
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
expedida pelo Ministério do Trabalho.
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último
exercício e do anterior devidamente assinado por contador
registrado no CRC, pelo Presidente e pelo Tesoureiro; e
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação
profissional do responsável pelos balanços e demonstrações
contábeis.
II. Comprovação de qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho
Municipal competente;
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade
beneficente de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade
pertinente, indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnicos disponíveis para a realização do objeto do
convênio, bem como da qualificação de cada um dos membros da
equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
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d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade
proponente de que possui em seu quadro de pessoal, profissional
devidamente competente que irá atuar como responsável técnico
pela execução do projeto ou atividades;
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica do governo concedente;
ARTIGO 31 - A destinação de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos dependerá de:
I. previsão orçamentária;
II. identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
III. execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins
lucrativos;
IV. justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o convênio,
contendo dentre outros o critério de escolha do conveniado e as
atividades a serem executadas;
V. plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável
contendo os cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem
como cotações de preços realizadas para compor o custo do projeto;
VI. apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, sendo que
para a liberação da 3ª parcela do cronograma de desembolso fica
condicionada a apresentação da prestação de contas referente a 1ª
parcela, a liberação da 4ª parcela do cronograma de desembolso fica
condicionada a apresentação da prestação de contas da 2ª parcela e
assim sucessivamente;
VII. publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria
responsável, a serem observadas na concessão de subvenções sociais,
auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias
e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda,
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
VIII. comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua
diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3
(três) anos, por meio de inscrição no CNPJ e declaração de
funcionamento regular da entidade beneficiária assinada pelo
presidente responsável, sob as penas da lei, ambos emitidos na data da
proposição do convênio ou instrumento congênere;
IX. declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de
outro nível de governo;
X. declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos
órgãos competentes da área técnica responsável;
XI. manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle interno e da
assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos
convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
XII. escrituração contábil regular da conveniada; e
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XIII. aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do
beneficiário.
ARTIGO 32 - Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes,
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I. Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial;
II. A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta
bancária específica aberta para cada convênio ou instrumento
congênere e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheque
nominal, ordem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro
meio em que fique identificado o beneficiário final da despesa;
III. Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de
curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos
menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade;
IV. As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da instituição
convenente. Parágrafo único - Ato do dirigente máximo do órgão ou
entidade concedente poderá autorizar, mediante justificativa e
critérios, os pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores de
serviços, por meio de fundo fixo de caixa, desde que identificados no
recibo ou nota fiscal pertinente o beneficiário final.
ARTIGO 33 - A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita,
quando da assinatura do convênio ou instrumento congênere e, também, quando da
liberação das parcelas do cronograma de desembolso financeiro.
§ 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não
regularidade relativa à prestação de contas de convênios ou outras pendências de ordem
técnica ou legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a
título de subvenção, auxílios ou contribuições para fins de regularização.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma
estabelecida pelo Executivo Municipal junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento
e Controladoria da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 34 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego
e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que
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importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
ARTIGO 35 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU,
e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
II. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público
e a justiça fiscal;
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos; e,
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de
multas e/ou juros de mora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
ARTIGO 36 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de
carreira; e
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal
poderá ser efetuada em janeiro de 2017, tomando-se por base o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE, baseado no índice percentual acumulado dos últimos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores, ou outro índice que venha a substituí-lo por força de Lei.
ARTIGO 37 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao
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final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a
receita corrente líquida do exercício.
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não
serão computadas as despesas:
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a
que trata o caput deste artigo.
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I. redução de vantagens concedidas a servidores;
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão; e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 38 - No exercício de 2017 a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos nos incisos I e II do § 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais
de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, é de competência do Ordenador de Despesas.
ARTIGO 39 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, §
1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A
SAÚDE
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ARTIGO 40 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e desenvolvimento
do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações
voltadas à saúde, conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 41 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar
ao Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de
MIRACATU, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
ARTIGO 42 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de
Governo;
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
ARTIGO 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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________________________________________
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municipal