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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-04-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 1751/14 QUE ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id2228

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-23 Proposição retirada pelo autor — Oficiado a RETIRADA por meio do Of.319/16 da Prefeitura
2016-06-21 Requeridas informações — COF está aguardando documentos do Executivo
2016-06-10 Requeridas informações — Protocolado OF.Pref.165/16 na Prefeitura, solicitando documentos
2016-06-08 Requeridas informações — COF decidiu solicitar Pareceres Jurídicos, bem como estudo de impacto orçamentário e declaração do Ordenador da Despesa
2016-06-01 Aguardando emissão de parecer — Recomposição da COF pelo Ato do Presidente 18/16
2016-05-18 Aguardando emissão de parecer — Entrada na COF nesta data
2016-05-12 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Segue para a COF
2016-05-06 Aguardando emissão de parecer — Entrada na CCJ nesta data
2016-05-05 Proposição apresentada em Plenário — Despachado às Comissões Permanentes
2016-05-03 Proposição inclusa no Expediente — Para leitura na Sessão Ordinária
2016-04-29 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Inicio da tramitação

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: cabinete(Omiracatu.sp.gov. br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 19 DE ABRIL DE 2016
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
= MINACATU “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1751/2014
- QUE ATRIBUIU GRATIFICAÇÃO AOS
(é) “ NO AE MEMBROS DAS COMISSÕES DE
LICITAÇÕES, SINDICÂNCIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AO
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RECEBIDO < al
EmA) A
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA. brasileiro. casado. portador da
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04. domiciliado e residente no Município de Miracatu. Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal. no uso de suas atribuições. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o 3º da Lei Municipal nº 1.751 de 18 de setembro de 2014 que
À vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As gratificações criadas por esta Lei serão incorporadas aos
vencimentos do servidor que tenha exercido a qualquer tempo. ou venha exercer a
função gratificada, na proporção de um décimo do valor da gratificação. por ano de
serviço prestado, até o limite de dez décimos. atualizado no momento do
afastamento da Comissão respectiva, mediante requerimento do servidor.”
Art. 2º Esta Lefentra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 19 de abril de 2015.

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