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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
P A R E C E R 33/16
MATÉRIA – Projeto de Lei Complementar nº 06/16 – Dispõe sobre alteração do quadro
de cargos constantes nos Anexo IV e V da Lei Complementar 07/12 –Estruturação do
Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores da Prefeitura.
RELATÓRIO: Após várias tentativas de obter respostas necessárias para que os
membros das Comissão pudessem deliberar Parecer, a Prefeitura encaminhou no dia de
hoje resposta do Of. 127/16, de modo que não veio a esclarecer a real estrutura dos
Departamentos. Tendo em vista que há um Decreto Municipal para “cortar gastos” e tendo
em vista que a Prefeitura justificou em outra oportunidade de não ter condições financeiras
para dar reajuste a todos os funcionários municipais que por lei era 11,28%, tendo dado
apenas 3% (três por cento) . Além do mais a Comissão, observando que não são cargos de
interesse publico resolve fazer emenda supressiva dos seguintes: Coordenador de
Expediente de Gabinete, Coordenador de Projetos Assistenciais, Coordenador
Administrativo do Departamento de Obras, Condutor Operacional do Gabinete, Supervisor
do Setor de Execução de Convênios do Departamento Social e Supervisor dos Recursos
Humanos.
PARECER : FAVORAVEL AO PROJETO, SOMENTE COM A APROVAÇÃO DA
EMENDA SUPRESSIVA.
Miracatu, 02 de maio de 2016.
Josue Afonso dos Santos Junior Vinicius Brandão de Queiroz
Relator Membro
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