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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
P A R E C E R 35/16
MATÉRIA – Projeto de Lei Complementar nº 05/16 – Dispõe sobre criação de
vagas para cargos especificados, alterando o Anexo I da Lei Complementar 07/12
–Estruturação do Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos
Servidores da Prefeitura.
RELATÓRIO – O Projeto em estudo tem por objetivo criar vagas em cargos
específicos para atender a demanda dos Departamentos.
Após analisarem o projeto resolveram a emitir Parecer contrário devido a criação
desordenada de cargos e tendo em vista que a uma previsão de perda de arrecadação
justificada pela própria administração.
PARECER : PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
05/15
Miracatu, 02 de maio de 2016.
Josue Afonso dos Santos Junior Vinicius Brandão de Queiroz
Relator Membro
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