materia nº 1/2013

Core plequítis de Pornos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACÁTUL« 2//:/x/3
Estado de São Paulo :
a Departamento Jurídico Seforlzta
: e * Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 —
Miracatu — SP
VETO AO PROJETO DE LEI 37/2012
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais (artigo 66, parágrafo 1º da
Constituição Federal c.c artigo 53, parágrafo 2º da Lei Orgânica
Municipal), decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei
37/2012 que institui o Conselho Comunitário das Associações de
Moradores do Município de Miracatu e dá outras providências, de
iniciativa do Vereador Romilson de Souza Lima, conforme explicitado nas
razões que se seguem:
O Projeto de Lei em questão, como bem destacou o
Departamento Jurídico do Município, apresenta vício formal já que invade
competência privativa do Chefe do Poder Executivo prevista nos artigos
24, II da Constituição Estadual e artigo 46 da Lei Orgânica do Município
de Miracatu.
Dessa forma, ressalta-se a flagrante inconstitucionalidade
formal do Projeto de Lei 37/2012, sob exame, pois sendo da exclusiva
competência do Poder Executivo do Município, a iniciativa do projeto de
lei referente à matéria tratada, deu-se a inversão da norma constitucional
que impede a delegação dessa competência ao Poder Legislativo, que, na
espécie, como verificado, usurpou de suas atribuições, afrontando o
princípio da separação e independência dos poderes.
Outrossim, implica, o ato normativo, do Legislativo
municipal, como argumentado na inicial, pelo proponente, aumento de
despesa, com repercussão, portanto, na previsão orçamentária do
Município, exatamente porque a instalação e funcionamento de um órgão
no âmbito da administração pública implicará alocação de recursos
públicos.
* Portanto o Projeto de Lei em deliberação apresenta-se
formalmente ilegal, uma vez que sua iniciativa invadiu competência
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Diante dos fundamentos de ordem jurídico constitucional
acima firmados, resolvo VETAR INTEGRALMENTE à Projeto de Lei
37/2012.
Oficie-se imediata, a Câmara Municipal de Miracatu e
publiquem-se as presentes Razões do Veta.