materia nº 2/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 16/16 
INSTITUI O COMITÊ DE INSTÂNCIA 
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS 
VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS, 
ADOLESCENTES, PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIAS, MULHERES E IDOSOS 
NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1° Fica instituído junto ao Departamento Municipal de Assistência 
Social o Comitê Intersetorial de Combate às Violências contra a criança, ao 
adolescente, a mulher, a pessoa com deficiência e idosos no município de Miracatu. 
Art. 2° Constituem como objetivos do Comitê instituído pelo artigo 1° 
desta Lei: 
I. Articular ações no sentido de ampliar e aperfeiçoar a notificação de 
casos de violência contra pessoas com deficiência; 
II. Fortalecer a rede de proteção social e autonomia das vítimas de 
violência, a fim de prevenir a ocorrência de tais casos, combater suas 
causas e efeitos; 
III. Assegurar o exercício dos direitos e o respeito à cidadania dessas 
vítimas; 
IV. Promover os direitos humanos; 
V. Reduzir a ocorrência de condutas e atos de violência, intolerância e 
discriminação; 
VI. Implantar a curto, médio e longo prazo, as medidas de defesa dos 
direitos, prevenção e combate às violências. 
Parágrafo único. Compete ao Comitê, além das atribuições acima, a 
elaboração de um fluxo municipal de atendimento às vítimas de 
violência. 
Art. 3° O Comitê Intersetorial de Combate às Violências contra Crianças, 
Adolescentes, Pessoas com Deficiências, Mulheres e Idosos, será composto por dois 
representantes de cada Departamento a seguir: 
I. Departamento Municipal de Assistência Social; 
II. Departamento Municipal de Saúde; 
III. Departamento Municipal de Esportes; 
IV. Departamento Municipal de Educação; 
V. Diretoria Regional de Ensino; 
VI. Entidades de Assistência Social; 
VII. Representantes de grupos religiosos; 
§ 1° - Terão participação na Comissão, na condição de membros, o 
Ministério Público e o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, que igualmente 
indicarão 02 (dois) representantes. 
§ 2° - Igualmente, também farão parte da Comissão representantes da 
Polícia Militar, Polícia Judiciária e Associação de Bairros, na condição de membros, 
que indicarão seus representantes. 
§ 3° As funções de membro da Comissão não será remunerada, mas 
considerada como serviço público relevante. 
§ 4º O mandato terá duração de 02 (dois) anos. 
Art. 4° Cabe ao Departamento Municipal de Assistência Social prover a 
gestão do Comitê. 
Art. 5° O Comitê constituído por esta Lei, reunir-se-á no mínimo 1 (uma) 
vez a cada 2 (dois) meses. 
Art. 6° As reuniões somente serão realizadas com a presença da maioria 
simples dos membros do Comitê. 
Art. 7º Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 12 de maio de 2016. 
Joel dos Santos 
Presidente 
José Domingos Pereira Moysés Sikorski Filho 
 Membro Membro