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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
native_id2252

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-29 Norma promulgada — sancionada a Lei
2016-09-28 Aguardando sanção governamental — Enviado o Autógrafo à Prefeitura
2016-09-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 41/16
2016-09-19 Proposição aprovada — Segue para Autógrafo
2016-09-14 Proposição aprovada — Elaborada a Redação Final
2016-09-05 Proposição aprovada — Segue para CCJ para inclusão da Emenda 14/16
2016-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U aguarda deliberação do Plenário
2016-08-19 Parecer favorável da comissão — Reunião nesta data
2016-08-17 Aguardando emissão de parecer — Entrada na Comissão do Solo
2016-08-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Reunião da COF
2016-08-03 Aguardando emissão de parecer — Juntado Parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa referente a nova documentação acostada
2016-08-01 Oferecidas Informações — Recebido pela COF O OF.332/16 da Prefeitura
2016-07-29 Oferecidas Informações — Recebido o Of. 332/16 da Prefeitura, protocolado sob nº 721/16
2016-06-29 Requeridas informações — Protocolado o Of.Pref. 175/16 no Executivo, solicitando informações
2016-06-21 Aguardando emissão de parecer — Em reunião nesta data decidiram acompanhar o Parecer da Procuradoria da Câmara, solicitando documentos
2016-06-08 Aguardando emissão de parecer — COF decidiu solicitar Parecer Jurídico
2016-06-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Reunião da CCJ nesta data
2016-05-31 Aguardando emissão de parecer — Entrada na CCJ nesta data
2016-05-25 Proposição apresentada em Plenário — Distribuída ás Comissões Permanentes
2016-05-24 Proposição distribuída às comissões — para leitura em Sessão Ordinária
2016-05-19 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Inicio da tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Tramita na câmara sob nº 20/16 
PROJETO DE LEI N° 15, DE 12 DE MAIO DE 2016. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA”. 
 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso VII, 
artigo 50 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação para 
fins de implantação de via de acesso, o imóvel pertencente ao Sr. Nelson 
Loureiro, abaixo caracterizado, situado neste município de Miracatu, registrado 
no Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu sob nº 10.892, medindo 0,50 74 
Ha (zero hectares, cinquenta ares e setenta e quatro centiares), imóvel esse com as 
medidas e confrontações constante memorial descritivo, que assim se identifica. 
 “Inicia-se no ponto A9K-M-1231, de coordenadas N 7.311.803,379m e E 
249.647,519m, situado na divisa deste lote com a Rua Martin Luther King e com a 
área ocupada por Rafael de Jesus; deste, segue com as seguintes azimutes e 
distâncias: 252º38’31” e 11,00m, confrontando com a Rua Martin Luther King, 
até o vértice A9K-M-1232, de coordenadas N 7.311.800.097m e E 249.637,018M; 
deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 343º40’15” e 25,26m, até o 
vértice A9K-M-1249, de coordenadas N 7.311.824,339m e E 249.629,916m; deste 
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 336º20’13” e 94’91m, até o vértice 
A9K-M-1250, de coordenadas N 7.311.911,272m e E 249.591,822m; deste, segue 
em desenvolvimento de curva por 9,54m, com raio de 9,00m, até o ponto A9K-M￾1251 de coordenadas N 7.311.916,617m e E 249.584,456m; deste, segue com os 
seguintes azimutes e distâncias: 275º35’44” e 18,35m, até o vértice A9K-M-1252, 
de coordenadas N 7.311.918,406m e 249.566,197m; deste segue em 
desenvolvimento de curva por 25,86m, com raio de 15,00m, até o ponto A9K-M￾1253 de coordenadas N 7.311.902,644m e E 249.549,758m; deste, segue com os 
seguintes azimutes e distâncias: 176º04’17” e 127,46m, confrontando desde o 
vértice A9K-M-1232 com a Gleba “B”, deste desmembramento, até o vértice 
A9K-M-1235, de coordenadas N 7.311.775,482m e E 249.558,491m; deste, segue 
com os seguintes azimutes e distâncias: 225º12’36” e 34,04m, até o vértice A9K-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
M-1236, de coordenadas N 7.311.765,080m e E 249.526,074m; deste, segue com 
os seguintes azimutes e distâncias: 254º10’01” e 127,62m, confrontando desde o 
vértice A9K-M-1235 com a área ocupada pela Prefeitura Municipal de Miracatu 
destinada ao cemitério Vila Formosa, inscrita no IPTU sob nº 
01.001.086.0243.001, objeto da matrícula nº 10.453, até o vértice A9K-M-1237, 
de coordenadas N 7.311.730,262m e E 249.403.299m; deste, segue com os 
seguintes azimutes e distâncias: 353º27’39” e 4,74m, confrontando com parte do 
Sítio Capoava do Eugênio, área ocupada pela Associação dos Funcionários 
Municipais de Miracatu, inscrito no INCRA sob nº 641.065.001.961-5, objeto da 
matrícula nº 10.974, até o vértice A9K-M-1238, de coordenadas N 
7.311.734,969m e 249.402,760m; deste, segue com os seguintes azimutes e 
distâncias: 74º53’18” e 142,59m, até o vértice A9K-M-1254, de coordenadas N 
7.311.772,143m e E 249.540,423m; deste, segue em desenvolvimento de curva 
por 12,38m, com raio de 9,00m, até o ponto A9K-M-1255 de coordenadas N 
7.311.781,449m e E 249.547,055m; deste, segue com os seguintes azimutes e 
distâncias: 356º04’18” e 120,87m, até o vértice A9K-M-1256, de coordenadas N 
7.311.902,034m e E 249.538,775m; deste, segue em desenvolvimento de curva 
por 44,82m, com raio de 26,00m, até o ponto A9K-M-1257 de coordenada N 
7.311.929,353m e 249.567,270m; deste, segue com os seguintes azimutes e 
distâncias: 95º35’44” e 62,88m, até o vértice A9K-M-1258, de coordenadas N 
7.311.923,223m e E 249.629,847m, deste segue em desenvolvimento de curva por 
42,71m, com raio de 46,00m, até o ponto A9K-M-1259 de coordenada N 
7.311.901,272M e E 249.664,708m; deste, segue com os seguintes azimutes e 
distâncias: 148º47’53” e 20,50m, confrontando desde o vértice A9K-M-1238 com 
a Gleba “A”, deste desmembramento, até o vértice A9K-M-1245, de coordenadas 
N 7.311.883,739m e E 249.675,327m; deste, segue com os seguintes azimutes e 
distâncias: 238º15’50” e 11,00m, confrontando com parte de Sítio Chácara, de 
propriedade de Alexandria Lopes e Outros, objeto da transcrição nº 1.165, até o 
vértice A9K-M-1246, de coordenadas N 7.311.877,953m e E 249.665,972m; 
deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 328º47’53” e 20,60m, até o 
vértice A9K-M-1260, de coordenadas N 7.311.895,574m e E 249.655,299m; 
deste, segue em desenvolvimento de curva por 32,50m, com raio de 35,00m, até o 
ponto A9K-M-1261 de coordenada N 7.311.912,275m e E 249.628,775m; deste, 
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 275º35’44” e 18,12m, até o vértice 
A9K-M-1262, de coordenadas N 7.311.914,041m e E 249.610,745m; deste, segue 
em desenvolvimento de curva por 10,41m, com raio de 5,00m, até o ponto A9K￾M-1263 de coordenada N 7.311.907,058m e E 249.605,678m; deste, segue com os 
seguintes azimutes e distâncias: 156º20’13” e 86,20m, até o vértice A9K-M-1264, 
de coordenadas N 7.311.828,109m e E 249.640,274m; deste, segue com os 
seguintes azimutes e distâncias: 163º40’15” e 25,77m, confrontando desde o 
vértice A9K-M-1246 com a Gleba “C”, desde desmembramento, até o vértice 
A9K-M-1231, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 
0, 50 74 Ha (zero hectares, cinquenta ares e setenta e quatro centiares)”. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 12 de maio de 2016. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 015/2016 
Miracatu, 12 de maio de 2016. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal; 
 Encaminhamos o Projeto de Lei nº 015/16 –GB, que “ dispõe 
sobre autorização para receber Imóvel em Doação”. 
 A doação do referido imóvel será para regularizar o acesso já 
utilizado há muito tempo pela Prefeitura, para chegar até o cemitério de Vila Formosa, 
bem como de outras propriedades vizinhas, a exemplo, a Associação dos Funcionários 
Públicos Municipais de Miracatu, que possuem uma propriedade situada no final dessa via 
de acesso e pretendem construir uma sede para a Associação. 
 Considerando que a referida via de acesso consta em nome 
de particular, impossibilita a administração municipal em realizar a manutenção, assim 
sendo, o proprietário manifestou a intenção em doar a área para a municipalidade, visando 
possibilitar a melhoria do acesso já existente, que irá atender outros proprietários de 
imóveis daquele local. 
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Vereadores, apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente; 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Câmara Municipal 
Miracatu-SP.

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