materia nº 2/2013

pola - dt tr tutir E Com fatos
de feqmileseamss ba di
? RE ” E como Po
PREFEITURA MUNICIPAL DE M RAGATU e
Estado de São Paulo
, Departamento Jurídico
> É Praça da Bandeira, 10 — Centro — Pone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 —
VETO AO PROJETO DE LEI 40/2012
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais (artigo 66, parágrafo 1º da
Constituição Federal c.c artigo 53, parágrafo 2º da Lei Orgânica
Municipal), decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei
40/2012 que autoriza a criação do Fundo Municipal de Incentivo à
Organização Comunitária e dá outras providências, de iniciativa do
Vereador Romilson de Souza Lima, conforme explicitado nas razões que se
seguem:
O Projeto de Lei em questão, como bem destacou o
Departamento Jurídico do Município, apresenta vício formal já que invade
competência privativa do Chefe do Poder Executivo prevista no artigo 46,
inciso IV da Lei Orgânica do Município de Miracatu, a qual determina nos
seguintes termos:
Artigo 46 — Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
dos projetos de lei que disponham sobre:
IV — organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração.
A criação de um Fundo Municipal destinado a
operacionalizar projetos comunitários é matéria orçamentária, de
competência privativa do Prefeito Municipal e que demanda um amplo
estudo dentro da Administração Municipal, principalmente em virtude de
seu impacto orçamentária financeiro nas contas do Município.
Tanto é verdade que o artigo 3º, inciso I do Projeto de Lei
em questão determina que o Fundo de Incentivo à Organização
Comunitária será constituído por recursos oriundos de dotação
orçamentária anual, sem especificar, contudo, a origem de tais recursos.
Neste contexto e com base no artigo 46 da Lei Orgânica
Municipal, que Projetos de Lei que autorizam a criação de Fundos são de
competência do Poder Executivo e deve ser antecedido de um amplo e
profundo estudo acerca das condições financeiras do Município e das
disposições legais em vigor, principalmente aquelas previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Portanto o Projeto de Lei em deliberação apresenta-se
formalmente ilegal, uma vez que sua iniciativa invadiu competência
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Diante dos fundamentos de ordem jurídico constitucional
acima firmados, resolvo VETARINTEGRALMENTE o Projeto de Lei
40/2012. RB