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materia nº 21/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1628/11 QUE DENOMINOU A CASA DO ADOLESCENTE DE MIRACATU
native_id2262

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-30 Norma promulgada — Publicada no DO Municipal
2016-06-29 Norma promulgada — Sancionada a Lei
2016-06-28 Aguardando sanção governamental — Enviado o Autógrafo 29 ao Executivo
2016-06-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 29/16
2016-06-27 Proposição aprovada — Deliberado na 16ª Sessão Ordinária
2016-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para deliberação em Sessão Ordinária
2016-06-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Reunião da COF nesta data
2016-06-08 Aguardando emissão de parecer — Entrada na COF nesta data
2016-06-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Reunião da CCJ nesta data
2016-05-31 Aguardando emissão de parecer — Entrada na CCJ nesta data
2016-05-25 Proposição apresentada em Plenário — despachado às Comissões Permanentes
2016-05-24 Proposição inclusa no Expediente — Para leitura em Sessão Ordinária
2016-05-20 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Inicio da tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Tramita na câmara sob nº 21/16
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 19 DE MAIO DE 2016. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 
1.628/20011 QUE DENOMINOU A CASA DO 
ADOLESCENTE DE MIRACATU / SP”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso VII, artigo 50 da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.628 de 07 de dezembro de 2011, 
que passa a ter a seguinte redação: 
“ABRIGAMI - Casa da Criança e do Adolescente de Miracatu”. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Miracatu, 19 de maio de 2016. 
 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 016/2016 
Miracatu, 19 de maio de 2016. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal; 
 Encaminhamos o Projeto Lei nº 016/16 –GB, que “altera a Lei Municipal nº 
1628/2011, que que denominou a Casa do Adolescente de Miracatu”. 
 A alteração faz-se necessária tendo em vista a necessidade de adequação do serviço de 
acolhimento de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normativas exigidas pelo 
Ministério de Desenvolvimento Social e Secretaria de Estado da Assistência Social, principalmente na 
regularização de documentos e reordenamento dos serviços de acolhimento pertinentes ao Abrigami.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, 
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente; 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Câmara Municipal 
Miracatu-SP.

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