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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 22/16
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 23 DE MAIO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“Altera a Lei Municipal nº 1.373 que criou o Conselho
Municipal de Cultura de Miracatu”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso VII,
artigo 50 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º e incisos I e II, artigo 3º e artigo 4º, suprimindo os
incisos II, IV e V da Lei Municipal nº 1.373 de 13 de Outubro de 2006 que criou o
Conselho Municipal de Cultura – CMC, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º O Conselho Municipal de Cultura – CMC, integrado à estrutura do
Departamento Municipal de Cultura – DEMUC, será constituído por 5 (cinco) membros,
com igual número de suplentes, sendo:
I – 2 (dois) representantes da administração municipal
II – 3 (três) representantes eleitos pela sociedade civil
Art. 2º Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão escolhidos de
acordo com os setores culturais da sociedade civil, dos órgãos da administração direta e
indireta do Município de Miracatu.
§ 1º - O Conselho Municipal de Cultura terá sua Diretoria Executiva
estruturada por Presidente, Vice- Presidente e Secretário – Geral, escolhidos na forma
prevista em seu regimento interno.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura terá
duração de 2 (dois) anos;
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§ 3º - Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá a função para
complementação do mandato do substituído.
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura será composto por 3 (três)
representantes dos seguintes seguimentos artísticos:
I – Arte Cênicas (teatro, dança, circo e ópera);
II – Música;
III – Patrimônio Cultural (artístico, histórico e de culturas populares);
IV – Audiovisual (cinema, rádio, TV e vídeo);
V – Artes Plásticas;
VI – Literatura;
VII – Associações Culturais
Art. 4º Os membros do conselho Municipal de Cultura representante do
poder Executivo Municipal, na forma do art. 1º, advirão dos seguintes órgãos:
I – Departamento de Cultura;
II – Departamento de Educação;
.
Art. 5º Ao conselho Municipal de Cultura compete:
I – analisar a política do Município, no limite de suas atribuições;
II – cooperar para a defesa e conservação do Patrimônio Histórico, Artístico
e Cultural, do Estado e do País;
III – orientar campanhas que visem ao desenvolvimento cultural e artístico;
IV – emitir parecer, quando solicitado, sobre a situação das instituições
particulares de caráter cultural, que pleiteiem subvenções dos governos Municipal,
Estadual, Federal e Organizações não governamentais;
V – opinar, para efeito de assistência e amparo ao Plano municipal de
Cultura, sobre os programas apresentados pelas instituições culturais do Município;
VI – orientar quando da criação de associações municipais de Cultura, e
sugerir convênios com esses órgãos, visando à sua integração ao Município;
VII – aconselhar na elaboração de planos de trabalho a serem executados
pelo Departamento Municipal de Cultura;
VIII – fiscalizar, por meio de comissões especiais, as instituições
beneficiadas ou incluídas no Plano Municipal de Cultura, tendo em vista o bom emprego
dos recursos recebidos;
IX – elaborar o seu regimento interno e alterá-lo, quando julgar necessário,
submetendo a aprovação do Chefe do poder Executivo Municipal;
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X – emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural, que lhes
sejam submetidos pelo Diretor Municipal de Cultura ou solicitados por instituições
culturais devidamente reconhecidas;
XI – apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura;
XII – propor, analisar, discutir e acompanhar a execução do Plano municipal
de Cultura;
XIII- submeter à apreciação do Departamento Municipal de Cultura, para
possível homologação, os atos e resoluções que fixem doutrina ou norma de ordem geral.
Art. 6º O Conselho municipal de Cultura será o responsável pela
implantação do Fundo Municipal de Cultura e pela elaboração dos Planos Municipal e Lei
de Incentivo Cultural, alem da aprovação anual dos editais que regulamentarão a forma de
financiamento dos projetos culturais a serem apresentados pela sociedade.
Art. 7º O Diretor do Departamento de Cultura comporá o Conselho durante
a vigência de seu cargo, e os demais membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois)
anos;
Art. 8º O Conselho será presidido pelo Diretor do Departamento de Cultura;
Art. 9º Terá sua sede na sala do Departamento de Cultura e realizará
reuniões no período e na forma fixados no Regimento Interno.
Art. 10 O Conselho manifestar-se-á através de normatização, orientação e
decisões e seus atos serão publicados no Jornal de Circulação Local.
Art. 11 O Conselho Municipal de Cultura será regulamentado por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo considerado como serviço relevante para o
Município, não havendo qualquer remuneração aos Conselheiros.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 23 de maio de 2016.
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JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem ao Projeto de Lei nº 17/16
Miracatu, 23 de maio de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhado o Projeto de Lei nº. 17/16, que “ altera a Lei Municipal
nº 1.373/2006 que criou o Conselho Municipal de Cultura de Miracatu”.
Informamos que é necessário essas alterações, visando adequação de
acordo com as mudanças no Sistema Nacional de Cultura-SNC e demais órgãos
competentes.
Sendo assim, submetemos o referido Projeto a essa Casa de Leis,
para análise de Vossas Excelências e votação.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
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