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materia nº 23/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2265

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-10 Publicada — Publica no DO Municipal nesta data
2016-05-31 Norma promulgada — Sancionada a lei nesta data
2016-05-31 Aguardando sanção governamental — Enviado o Autógrafo à Prefeitura
2016-05-30 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 28/16
2016-05-25 Proposição aprovada U Segue para Autógrafo
2016-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para deliberação nesta Sessão Ordinária
2016-05-25 RELATORIA ESPECIAL — Apresentado Parecer pelo Ver.João Donizeth Lopes
2016-05-25 Requerida urgência especial — Aprovado o Requerimento 89/16 de Urgência Epecial
2016-05-25 Proposição inclusa no Expediente — Para leitura em Sessão Ordinária
2016-05-25 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Início da tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Av dn Evarista de Castro Ferreira,370 - Centro - Miracatu SP – Cep 11850-000 
Gabinete do Prefeito 
 Telefone: (13) 3847-7000 
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 23/16 
PROJETO DE LEI Nº18 de 2016
De 24 de Maio de 2016 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 1.232.050,00(Hum milhão, duzentos e trinta e dois mil e cinquenta reais), destinado a reforçar a 
seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos 
01.10.01 Manutenção da Unidade de Obras e Serviços Públicos 
15.451.0002.2021 Manutenção e Revitalização de Praças 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 582 R$ 1.232.050,00 
 Total da Suplementação: R$ 1.232.050,00 
Artigo 2º - A suplementação da ficha 582 será por provável excesso de arrecadação de 
recurso de convênio Federal através do Ministério das Cidades para implantação de Praça no bairro Jardim 
Miracatu, implantação de Praça no Bairro Santa Rita e Reforma da Praça Julia Athaíde. 
 
 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 
 Miracatu, 24 de Maio de 2016 
João Amarildo Valentin da Costa 
Prefeito Municipal

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