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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 24/16
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 25 DE MAIO DE 2016.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.581/2011 QUE
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COMTURCONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula
de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso VII, artigo 50 da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.581 de 09 de maio de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O COMTUR será integrado por 14 membros, sendo 7 (sete) titulares
e 7 (sete) suplentes, de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse
no turismo, com a seguinte estrutura:
- Representantes da Administração Municipal
I – um titular e um suplente indicado pelo Diretor do Departamento de Educação;
II – um titular e um suplente indicado pelo Diretor do Departamento de Cultura;
III – um titular e um suplente indicado pelo Diretor do Departamento de Turismo;
- Representantes da Sociedade Civil:
I – um titular e um suplente indicado pelos prestadores de serviços de hospedagem;
II – um titular e um suplente indicado pelo comércio de bares e restaurantes;
III- dois titulares e dois suplentes dos agentes indicados na classificação de atrativos
turísticos.
§ 1º – O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos impares, para o mandato de
2 (dois) anos, admitindo-se uma única reeleição.
§ 2º – O cargo Secretário Executivo será designado pelo Presidente eleito, bem como o
secretario adjunto quando houver tal cargo.
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§ 3º – ...
§ 4º –...
§ 5º –....
§ 6º –.....
§ 7º –.....
§ 8º - .....”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 25 de maio de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 19/16
Miracatu, 25 de maio de 2016,
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 19/16, que “altera a Lei Municipal nº
1.581/2011 que dispõe sobre criação do COMTUR-Conselho Municipal de Turismo”.
Informamos que são necessárias essas alterações, considerando os requisitos
para classificação de Municípios de Interesse Turístico, estabelecidos na Lei Complementar
1.261/2015.
Sendo assim, submetemos o referido Projeto a essa Casa de Leis, para
análise de Vossas Excelências e votação.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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