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PROJETO DE LEI Nº 01 DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DE
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF
sob o nº 077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado
de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar dotação
orçamentária no valor de R$ 1.010.840,85 (um milhão, dez mil e oitocentos e
quarenta Reais e oitenta e cinco centavos), criando as seguintes fichas
orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
(Recurso Estadual – Destinação de Recursos: 02.100.03 – Espaço Comercial Popular)
(Recurso Estadual – Destinação de Recursos: 02.100.58 – Programa Água é Vida)
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
4.4.90.51 Obras e Instalações 555
431.681,05
(Recurso Estadual – Destinação de Recursos: 02.100.56 – Ref. E Infraestrutura do
Cemitério Vila Formosa)
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.4520002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários
4.4.90.51 Obras e Instalações 556
178.197,66
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura
01.09.01 Departamento Municipal de Cultura
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento
(Recurso Estadual – Destinação de Recursos: 02.100.46 – Construção da Biblioteca)
4.4.90.51 Obras e Instalações 557
44.014,41
(Recurso Federal – Fonte de recurso: 05)
4.4.90.51 Obras e Instalações 558
1
236.947,73
(Recurso Estadual – Destinação de Recursos: 02.300.35 – Qualis UBS Investimento)
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 559
120.000,00
Total da Suplementação:
1.010.840,85
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
ocorreram por conta de Superávit financeiros das contas:
Conta Bancária Valor
BB Cta Espaço Comercial Popular 200.280,82
BB Cta Programa Água é Vida 231.400,23
BB Ref. e Infraestrutura do Cemitério V. Formosa 178.197,66
BB Cta Construção da Biblioteca 44.014,41
Cta Catis Centro Oper. 13 236.947,73
Qualis UBS Investimento 120.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 22 de janeiro de 2013
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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