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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Tramita na câmara sob nº 25/16
PROJETO DE LEI N° 020 DE 06 DE JUNHO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.695 DE 2 DE OUTUBRO DE
2013”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 1.695 de 2 de outubro de 2013 que
autorizou o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com Entidades Filantrópicas Sociais, para
cessão de servidores públicos, passando a vigorar com a seguinte redação:
I -APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE MIRACATU-Escola
de Educação Especial “São Francisco de Assis”, inscrita no CNPJ sob n° 57.740.359/0001-12;
5 (cinco ) Professores.
II - PROHUMI – PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU, inscrita no CNPJ sob n°
48.673.453/0001-05;
1 (uma) Cozinheira
1 (um) Ajudante Geral
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária
própria, suplementadas, se necessário.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 06 de junho de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 020/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 020/2015, que “dispõe sobre Alteração do
anexo I da Lei Municipal nº 1.695 de 2 de outubro de 2013”.
Justificamos a iniciativa, considerando que a Prohumi vem atravessando
dificuldades financeiras, tendo necessidade de suprir a demanda de pessoal, desta forma, para
não haver impacto financeiro foi suprimido o Cargo de Coordenador de Abrigo para a
SAPECA, que encontra-se com estabilidade financeira e quadro de pessoal completo e
acrescentamos Ajudante geral para a PROHUMI.
Para maiores esclarecimentos, informamos que, com a exoneração do
Coordenador que ocupava o referido Cargo era Celetista, o mesmo foi extinto na vacância,
assim sendo, encaminhamos cópia do Plano de Ação da SAPECA, aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, onde consta que o Coordenador e demais funcionários, são
contratados pela própria Instituição, com recursos repassados pela Prefeitura.
Diante dessas justificativas, solicitamos a Vossa Excelência e nobres
Vereadores, apreciação e aprovação em regime de urgência.
Miracatu, 16 de fevereiro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS.
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
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