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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11 DE 08 DE JUNHO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº
007 DE 09 DE ABRIL DE 2012-PLANO DE
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DE MIRACATU.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo V- Cargos em Comissão, do Plano de Carreira e
Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, conforme
discriminado no quadro abaixo:
CARGO EM COMISSÃO
Nº VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS
P/PROVIMENTO
REF C/H
Sem
01 Chefe de Gabinete Livre provimento 21 -
01 Diretor do Deptº de Assistência
Social
Livre provimento 21 -
01 Diretor do Deptº de Fazenda,
Planejamento e Controladoria
Superior 21 -
01 Diretor do Deptº de Agricultura e
Meio Ambiente
Livre provimento 21 -
01 Diretor do Deptº de Administração Superior 21 -
01 Diretor do Deptº de Educação Superior 21 -
01 Diretor do Deptº de Compras e
Licitações
Livre provimento 21 -
01 Diretor do Deptº Municipal de
Manutenção e Serviços Públicos
Municipais
Livre provimento 21 -
01 Diretor do Deptº de Saúde Superior 21 -
01 Diretor do Deptº de Cultura, Turismo
e Desenvolvimento Econômico
Livre provimento 21 -
01 Diretor do Deptº de Esportes e Lazer Livre provimento 21 -
01 Diretor do Deptº Jurídico Superior-OAB 23 -
01 Diretor do Deptº de Transportes e
Oficina
Livre provimento 21 -
01 Diretor do Deptº de Obras e
Planejamento Urbano
Livre provimento 21 -
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Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 08 de junho de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2016
Miracatu, 08 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei, que
objetiva dispor sobre adequação do Quadro de Cargos em Comissão.
A proposta que ora se apresenta decorre da necessidade do
aperfeiçoamento do sistema, visando atingir os objetivos e metas fixados pelo Governo
Municipal e ainda as competências definidas na Constituição Federal, Estadual e Lei
Orgânica Municipal.
Nessas condições, restando evidenciada a relevante razão de
interesse público que embasa essa iniciativa, deixamos de enviar o impacto orçamentário
por ser apenas alterações de nomenclaturas, ou seja, não está criando novas despesas.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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