PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Tramita na Câmara sob nº 26/16
PROJETO DE LEI N° 21 DE 08 DE JUNHO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.334/2005-ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRACATU E A COMPOSIÇÃO
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a Lei Municipal nº 1.334/2005- Estrutura Organizacional da Prefeitura
Municipal de Miracatu e a composição das unidades administraivas conforme anexo I da presente Lei e
acrescenta as atribuições dos cargos conforme descrição abaixo:
DAS ATRIBUIÇÕES
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS, cabe
a execução dos serviços relacionados com:
I- Proceder às definições de diretrizes para manutenção da cidade;
II- Elaborar política de limpeza urbana, administrar a coleta e a destinação final de resíduos e
promover a fiscalização e supervisão, bem como a manutenção da limpeza pública;
III- Promover a execução de limpeza e conservação de valetas, valas e bueiros de águas pluviais,
bem como a canalização e drenagem de canais e galerias;
IV- Promover a manutenção de parques, jardins, áreas verdes e afins;
V- Exercer todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza na cidade – capinação,
varredura, lavagem das ruas – assim como supervisionar a execução dos serviços de coleta de
lixo, evitando possíveis danos à população;
VI- Cuidar dos Cemitérios municipais;
VII- Serviços relativos à iluminação pública;
VIII- Promover a manutenção e guarda dos veículos do setor e elaborar a programação de uso de
veículos nos diversos serviços a serem realizados em coordenação com os demais
departamentos;
IX- Executar outras tarefas correlatas solicitadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO, cabe a execução dos trabalhos relacionados com:
I- Planejar, supervisionar e garantir a realização de eventos e projetos, bem como atividades e
expressões visando estimular a participação da população no âmbito da cultura e do Turismo;
II-Gerenciar a programação de atendimento, bem como garantir a qualidade técnica dos projetos
de sua responsabilidade;
III-Coordenar, orientar e supervisionar o desenvolvimento das atividades culturais no município;
IV-Inserir o município em atividades culturais como teatro, dança, música, entre outros,
valorizando o aspecto cultural do mesmo;
V-Promover a realização da prática da cultura, e Turismo em diversas modalidades, individuais
ou coletivas, promovendo o princípio de integração social, envolvendo as escolas de educação
infantil, ensino fundamental e médio, bem como escola da rede pública e particular;
VI- Incentivar a prática do lazer e turismo para o setor da melhor idade;
VII- Promover calendários dos programas de cultura, lazer e turismo, buscando patrocínios para
a realização dos mesmos;
VIII- Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de
Cultura em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;
IX- Formular e executar programas e ações que visem o tombamento, registro e preservação dos
bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para a
população de Miracatu, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da
legislação vigente;
X- Formular e executar programas e ações que visem à promoção da produção cultural nas suas
diversas manifestações como música, teatro, dança, pintura, gravura, fotografia, audiovisual,
cinema, literatura, artesanato, entre outras, visando o fortalecimento da identidade local e a
valorização da diversidade cultural do Município;
XI- A coordenação na elaboração e atualização dos planos Municipais de desenvolvimento, no
âmbito de sua competência;
XII- A elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas
estabelecidas pela Administração;
XIII- A promoção de estudos e projetos visando à identificação, localização e captação de
recursos financeiros para o município;
XIVI- Executar outras tarefas correlatas solicitadas pelo(a) Prefeito(a) municipal.
Ar
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação
própria, suplementada, se necessário.
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Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 08 de junho de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 21/2016
Miracatu, 08 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 021/15 –GB, que “dispõe sobre alteração da Lei
Municipal nº 1.334/2005 - Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miracatu e a
composição das Unidades Administrativas e dá outras providências.
O presente Projeto visa a adequação de uma nova estrutura a população, justificando a
alteração na Estrutura Administrativa, modernizando, com ampliação de pessoal, sendo necessário a
alteração nas descrições e nas nomenclaturas dos Departamentos, com desenvolvimento de mecanismo
capaz de atender e fazer valer os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da publicidade
e, sobretudo, uma vez que estes já são cumpridos integralmente a fim de que a Administração Pública,
em todas as esferas, despertasse para a importância da agilidade nas suas mais diversas ações. Contudo,
sabemos que a maioria dos municípios ainda sofre com uma máquina administrativa ineficiente e
ultrapassada. Em Miracatu a situação não é muito diferente, o crescimento da cidade, tendo em vista a
duplicação da Serra do Cafezal exige, a cada dia à ampliação na oferta de serviços e aqui podemos
destacar a majoração das obrigações de muitos Departamentos, como exemplo; a Engenharia, dada pelo
grande número de obras, manutenção das limpezas de praças, ruas e etc., que convive constantemente
com as consequências das fortes chuvas; o Turismo que todos sabemos do seu importantíssimo papel
nos tempos atuais; além de muitos outros programas e serviços de extrema necessidade e importância
para o bom desempenho do serviço público que todos esperam.
Dessa forma, a prefeitura necessita de sérias modificações para o alcance da qualidade
nos serviços que presta a sociedade, a começar pelas alterações dos Departamentos, desmembrando
alguns setores para melhor acompanhamento e controle dos atos da gestão e zelar pelo patrimônio
público. Também buscando servidores que sejam devidamente qualificados no exercício de sua
profissão, para melhor prestação de seus serviços, para que cheguemos a uma gestão pública eficiente e
eficaz.
O Projeto de Lei visa reformular a estrutura administrativa organizacional da Prefeitura
Municipal de Miracatu estabelece seus princípios, sua organização e as atribuições das unidades que a
compõem, conforme anexo.
Deixamos de enviar o impacto financeiro e orçamentaria, sendo apenas alterações de
nomenclaturas, ou seja, não está criando despesas novas.
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Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, apreciação e
aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO FUNÇÃO
Departamento Municipal de Manutenção e
Serviços Públicos Gerais
- Manutenção do Departamento
- Manutenção da Iluminação Pública
- Manutenção de Limpeza Pública
- Manutenção do Serviços Funerários
- Manutenção do Terminal Rodoviário
- Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo
- Manutenção dos Serviços de Vigilantes
Municipais e Defesa Civil
Departamento Municipal de Obras e Serviços - Ampliação da Rede de Iluminação
- Pavimentação Asfáltica Urbana
- Implantação do Distrito Industrial
- Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário
- Manutenção do Departamento
- Manutenção do Setor de Vias Públicas
- Manutenção dos Consórcios Intermunicipais
- Manutenção das Torres de TV
- Manutenção de Estradas Vicinais
- Manutenção da Pedreira Municipal