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PROJETO DE LEI Nº 02 DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DE
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF
sob o nº 077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado
de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a dotação
orçamentária no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil Reais), destinado a reforçar a
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 514
18.000,00
Total da Suplementação:
18.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
ocorreram por conta de Anulação da ficha 507, do Deptº de Esportes, conforme
solicitação do Diretor Municipal de Esportes.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.30 Material de Consumo 507
1
18.000,00
Total da Anulação:
18.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Miracatu, 22 de janeiro de 2013
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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