materia nº 10/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
EMENDA ADITIVA Nº 10/16 AO PROJETO DE LEI 18/16 - LDO 
Adite-se ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 18/16, que dispõe sobre 
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, a seguinte redação: 
Parágrafo único: Além do enunciado no “caput”, tem se como prioridades e metas as 
seguintes ações: 
1- implantação de 2 (duas) creches escolas para atendimento de crianças no ensino infantil, 
enfatizando a necessidade urgente da demanda, priorizando-se os bairros; 
2- implantação de (1) uma creche para atendimento de idosos; 
3- construção de abrigos para passageiros de ônibus priorizando os locais onde estudantes 
aguardam o transporte escolar para que não fiquem expostos às intempéries do tempo; 
4-quando da elaboração de obras para pavimentação, seja asfáltica ou com bloquetes, 
deverá ser observada se essa via já possui implantação de rede de esgoto e água; 
5- ampliação e melhoria do serviço de limpeza pública no município; 
6- implantação de políticas públicas integrando ações dos diversos departamentos visando a 
promoção social de famílias de munícipes e valorização da dignidade humana, almejando a 
superação de sua privação sócio econômica e consequentemente sua exclusão de programas 
sociais; 
7- implantação efetiva da coleta seletiva visando a diminuição do encargo financeiro 
referente a coleta e exportação do lixo domiciliar.
8- definição e aquisição de área para implantação do Distrito Industrial, visando promover 
o desenvolvimento sócio econômico do Município. 
9- ações mais efetivas em favor da agricultura familiar, focando na adequação de sistemas 
produtivos para geração de alimentos e outros produtos agropecuários de alta qualidade e 
seguros. 
10) aplicação de recursos naturais para a substituição de insumos poluentes, com utilização 
de regras para a capacitação de trabalhadores, manejo e responsabilidade ambiental. 
11 - revisão do Plano Diretor do Município. 
12 – Ações educativas junto aos munícipes para inversão dos índices de atendimento, 
reduzindo-o na Unidade Hospitalar e aumentando nas Unidades Básicas de Saúde. 
 
 Miracatu, 23 de junho de 2016. 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
 Presidente 
 Josue Afonso dos Santos Junior 
 Relator 
 Vinicius Brandão de Queiroz 
 Membro