materia nº 3/2013

PROJETO DE Lei nº 03/13 
Autor: Josué Afonso dos Santos Jr- Júnior Baiano 
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS 
FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO 
DE MIRACATU (SP). 
Art. 1.º - Os serviços de farmácias e drogarias do Município de Miracatu 
passam a ser considerados serviços públicos essenciais da comunidade e são 
regidos pela presente Lei e regulamentação pertinente. 
Parágrafo Único - Por motivo de interesse público, os estabelecimentos 
comerciais referidos no caput deste artigo, passarão a funcionar em horário 
especial, das 8:00 às 22 horas, de segunda a sábado, com horário facultativo a partir 
das 12 horas no sábado, para farmácia ou drogaria que não estiver de plantão 
Art. 2.º - Os estabelecimentos de que trata o artigo anterior ficam sujeitos 
ao seguinte plantão obrigatório, em sistema de rodízio. 
§ 1º - Aos domingos e feriados, o plantão será das 8 às 22 horas, 
permanecerá de plantão a farmácia ou drogaria, de acordo com escala a ser 
elaborada pelo Departamento Municipal da Saúde. 
§ 2º - A escala prevista no parágrafo anterior será elaborada anualmente até 
31 de janeiro.
§ 3º - Serão levados em consideração, para elaboração do grupo referido no 
parágrafo 1º, desde artigo, os seguintes itens: 
1 – o número de farmácias e/ou drogarias existentes no Município; 
2 – a prestação de uma adequada assistência farmacêutica à população; 
3 – a facilidade no acesso à aquisição do medicamento, justificando o 
interesse público e 
4 – outras normas técnicas vigentes. 
§ 4º- Em caso de abertura de nova farmácia e/ou drogaria, a inclusão na 
escala de plantão deverá ser determinada pelo Departamento Municipal de Saúde. 
Art. 3.º - Fora dos horários de funcionamento, não será permitida a abertura 
das farmácias e/ou drogarias que não estiverem escaladas para o cumprimento do 
plantão obrigatório. 
Parágrafo Único: O não cumprimento do plantão obrigatório implicará nas 
seguintes penalidades: 
I- Notificação por escrito; 
II- Aplicação de multa no valor de 200 (duzentas) UFESP (Unidade 
Fiscais do Estado de São Paulo), e a reincidência acarretará multa em 
dobro. 
Art. 4.º - A fiscalização do plantão será feita pelo Setor de Fiscalização da 
Prefeitura Municipal de Miracatu. 
Art. 5.º - O montante arrecadado com multas será destinado ao Fundo 
Municipal de Saúde. 
Art. 6.º - Os estabelecimentos referidos nesta Lei ficam obrigados a manter, 
durante o horário normal de funcionamento, bem como durante o período noturno, 
pessoa habilitada e responsável para atender o público. 
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala Vereador Rubens Florêncio 
Em 25 de janeiro de 2013. 
Josué Afonso dos Santos Júnior – Júnior Baiano 
Vereador