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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 11/16
Modifica a redação do artigo 1º do PL 24/16, que altera a Lei Municipal 1581/11
Modifique-se a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 24/16, que altera a Lei Municipal
1581/11, pela seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.581 de 09 de maio de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O COMTUR será integrado por 14 membros, sendo 7 (sete) titulares e 7
(sete) suplentes, de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse no
turismo, com a seguinte estrutura:
- Representantes da Administração Municipal
I – um titular e um suplente indicado pelo Diretor do Departamento de Educação;
II – dois titulares e dois suplentes indicado pelo Diretor do Departamento de Cultura,
Turismo e Desenvolvimento Econômico;
- Representantes da Sociedade Civil:
I – um titular e um suplente indicado pelos prestadores de serviços de hospedagem;
II – um titular e um suplente indicado pelo comércio de bares e restaurantes;
III- dois titulares e dois suplentes dos agentes indicados na classificação de atrativos
turísticos.
§ 1º – O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos impares, para o mandato de 2
(dois) anos, admitindo-se uma única reeleição.
§ 2º – O cargo Secretário Executivo será designado pelo Presidente eleito, bem como o
secretario adjunto quando houver tal cargo.
§ 3º – ...
§ 4º –...
§ 5º –....
§ 6º –.....
§ 7º –.....
§ 8º - .....”
Miracatu, 30 de junho de 2016.
Joel dos Santos Jose Domingos Pereira
Presidente membro
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