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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Tramita na câmara sob nº 27/16
PROJETO DE LEI N° 022 DE 27 DE JUNHO DE 2016
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1751/2014
QUE ATRIBUIU GRATIFICAÇÃO AOS
MEMBROS DAS COMISSÕES DE
LICITAÇÕES, SINDICÂNCIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AO
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.751 de 18 de
setembro de 2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Será imputado os descontos referentes ao INSS e Imposto de
Renda, bem como servirá para cálculo de férias, nas gratificações criadas por
esta Lei, cessando o seu pagamento com o afastamento do servidor da
Comissão respectiva.
Art. 3º As gratificações criadas por esta Lei serão incorporadas a
remuneração do servidor que tenha exercido a qualquer tempo, ou venha
exercer a função gratificada, na proporção de um décimo do valor da
gratificação, por ano de serviço prestado, até o limite de dez décimos,
atualizado no momento do afastamento da Comissão respectiva, mediante
requerimento do servidor.”
Parágrafo único – Caso o servidor retorne exercer função gratificada por esta Lei,
será deduzido o valor já incorporado.
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 27 de junho de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 022/2016
Miracatu, 27 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto Lei nº 022/16 – GB, que “altera a Lei Municipal nº
1751/2014, que atribuiu gratificação aos membros das comissões de Licitações, Sindicância,
Processo Administrativo Disciplinar, ao Pregoeiro e equipe de apoio”.
O encaminhamento do presente projeto se justifica, visando dar melhor
compreensão ao texto mencionado nos Artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.751/2014, tratando
essa iniciativa de alteração de Lei vigente, deixamos de enviar o impacto orçamentário por
ser apenas alterações de artigos, ou seja, não está criando novas despesas.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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