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materia nº 29/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-07-08
EmentaDENOMINAÇÃO DO BAIRRO DO ENGANO PARA SERRA DO CAFEZAL
native_id2305

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-09 Publicada — Publicada no DO Municipal
2016-09-02 Norma promulgada — Segue para publicação
2016-09-01 Aguardando sanção governamental — Enviado o Autógrafo ao Poder Executivo
2016-08-29 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 38/16
2016-08-25 Proposição aprovada — Deliberado na 21ª Sessão Ordinária
2016-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído para deliberação em Sessão Ordinária
2016-08-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Reunião da COF
2016-08-15 Aguardando emissão de parecer — Entrada na COF
2016-08-12 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Reunião da CCJ
2016-08-03 Aguardando emissão de parecer — Entrada na CCJ nesta data
2016-07-15 Proposição apresentada em Plenário — Despachado às Comissões Permanentes
2016-07-11 Proposição inclusa no Expediente — Para leitura em Sessão Ordinária
2016-07-08 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Início da tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 29/16 
PROJETO DE LEI N° 24, DE 07 DE JULHO DE 2016. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“ALTERAR DENOMINAÇÃO DO 
BAIRRO ENGANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, 
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei e; 
 
 Art. 1° O denominado Bairro do Engano passa a ter denominação 
Bairro Serra do Cafezal por iniciativa da comunidade local. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta de dotação própria, suplementada, se necessário.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 07 de julho de 2016. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei n° 24/2016.
Miracatu, 07 de julho de 2016. 
Excelentíssimo Senhor Presidente; 
 Encaminhamos o Projeto de Lei nº 24/16, que altera a denominação do 
Bairro do Engan para Serra do Cafezal. 
 Considerando o abaixo assinado dos moradores do Bairro do Engano, onde 
apresentam pretextos legais e reivindicação que atende ao anseio da maioria da população; 
 Considerando a importância da matéria apresentada através do Ofício nº 
176/16, solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres vereadores, a apreciação e 
aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente; 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ FANES DOS SANTOS. 
Presidente da Câmara Municipal 
Miracatu / SP

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