materia nº 2/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP
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INDICAÇÃO Nº 02/13
Limpeza de terrenos vagos.
INDICO a Prefeitura Municipal de Miracatu a necessidade
de notificar os proprietários de terrenos vagos do Município de Miracatu,
para que providenciem a limpeza dos mesmos, fazendo se cumprir o Código
de Postura do Município.
Justifico tal pedido, tendo em vista que há inúmeros
terrenos abandonados na cidade, favorecendo a proliferação de ratos,
animais peçonhentos e outros.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/03 de 07 de julho de 2003,
- CAPÍTULO XI - Dos Terrenos, de sua Vedação e dos Passeios
“Art. 147. Ao proprietário, titular de domínio útil e possuidor a qualquer título, de terreno
localizado em zona urbana, é obrigatório manter limpo, isento de mato, entulhos,
lixo ou qualquer material nocivo à saúde e à vizinhança.
8 1º- Para efeitos desta lei, a limpeza constará de remoção de lixo, capinação e
roçada do mato, efetuados periodicamente.
$ 2º - Intimado o proprietário a cumprir as exigências do artigo anterior e,
não cumprida a intimação, o Município executará ou fará executar por
administração o serviço, cobrando as despesas”.
Sala Vereador Rubens Florêncio . ENC
Em 25 de janeiro de 2013.
AMINHE-SE
(FMF)
Em.Z
s Santos Jr — Júnior Baiano
Vereador
ERLAMINHAMPTO EFETUADO
Em QRO 713,