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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA Nº 12/16
Supressiva ao termo “a fonte d´água” da Ementa
do Projeto de Lei 15/16 e do Arigo 1º .
Suprima-se o termo “a fonte d´água” constante no enunciado da Ementa do Projeto e no
artigo 1º., passando a ter a seguinte redação:
Ementa: “ Tomba como Patrimônio Histórico Material do Município de Miracatu,
Estado de São Paulo o conjunto paisagístico, compreendido por árvores centenárias e
plantas ornamentais e o Cruzeiro da Praça Pedro Laragnoit”.
“Artigo 1º. Fica tombado na condição de patrimônio histórico material, o conjunto
paisagístico, compreendido por árvores centenárias e plantas ornamentais e o cruzeiro
da Praça Pedro Laragnoit”.
Miracatu, 12 de julho de 2016.
Joel dos Santos Jose Domingos Pereira Moysés Sikorski Filho
Presidente membro membro
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
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