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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
EMENDA Nº 13/16
Substitutiva ao artigo 6º do Projeto de
Lei 15/16
Substitua-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 15/16, que tomba como Patrimônio
Histórico Material do Município de Miracatu, o conjunto paisagístico da Praça Pedro
Laragnoit, pela seguinte redação:
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 60(sessenta) dias após a data de sua
publicação.
Miracatu, 12 de julho de 2016.
Joel dos Santos Jose Domingos Pereira Moysés Sikorski Filho
Presidente membro membro
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